CONDIÇÕES GERAIS – PLATAFORMA 10
Considerando que:
- A SEDITICS - Serviços de Distribuição de Tecnologia de Informática e Comunicações do Brasil LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.681.856/0001-00, com sua sede estabelecida na Alameda Araguaia, nº 933, conj. 81, Alphaville Centro Empresarial, Barueri/SP, CEP: 06455-000 é uma empresa dedicada ao fornecimento de serviços de informática e desenvolvimento de software comercial, através do gerenciamento de bancos de dados para marketing de massa de serviços e produtos e passa a ser denominada simplesmente como PLATAFORMA 10.
As partes têm entre si, justo e acordado, o presente Contrato de Intermediação de Compra e Venda de Passagens Rodoviárias, que será regido pelas cláusulas e condições gerais a seguir expostas:
1.1. A PLATAFORMA 10 consiste numa ferramenta de intermediação de compra e venda de passagens rodoviárias.
1.2. O CLIENTE tem plena ciência de sua responsabilidade na inserção dos dados e dos procedimentos de compra das passagens;
1.3. O presente instrumento contempla as condições gerais relativas à compra de passagens rodoviárias (por meio do site www.plataforma10.com), estabelecendo os trâmites de todo o procedimento de compra, que devem ser integralmente observados e compreendidos pelo CLIENTE.
1.4. O CLIENTE declara possuir amplo conhecimento e concorda com todos os termos e condições previstos a seguir:
2. DO OBJETO E CADASTRAMENTO NO SITE
2.1. O site www.plataforma10.com é uma agência de viagens prestadora de serviços e funciona como um facilitador na compra de passagens rodoviárias, atuando na intermediação entre a Empresa de Transportes e o cliente.
2.2. Para que as compras sejam efetuadas, o cliente deve preencher um cadastro no site descrito acima e inserir os dados pessoais elencados a seguir:
a) Nome completo;
b) Nacionalidade;
c) CPF ou Passaporte;
d) Data de nascimento;
e) Endereço completo;
f) Endereço de e-mail;
g) Telefone para contato.
2.3. A disponibilização dos dados de que trata o inciso 1.2 é de estrita responsabilidade do cliente, que se compromete com relação à veracidade e ao conteúdo das informações cadastradas.
3. DO PROCEDIMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS
3.1. A PLATAFORMA 10 disponibiliza em seu site (www.plataforma10.com) uma avançada ferramenta de pesquisa, utilizada como um meio de aquisição de bilhetes de viagens rodoviárias, doravante denominados simplesmente como "PASSAGENS";
3.2. O cliente, sob sua estrita responsabilidade, insere os critérios de pesquisa, conforme exemplos abaixo, mas não se limitando:
a) cidade de origem e do destino;
b) data da ida e do retorno;
c) horário da ida e da volta;
d) quantidade de passageiros, dentre outros.
3.3 Com base nos critérios informados pelo cliente, a ferramenta disponibilizada pela PLATAFORMA 10 traz o resultado da pesquisa e ordena o conteúdo de acordo com a preferência do usuário, inclusive pelos menores preços encontrados;
3.4. O cliente escolhe a opção mais adequada à sua necessidade e é direcionado à página de pagamento, com a inclusão das despesas administrativas e/ou demais taxas relativas ao embarque.
3.4.1. O cliente deverá ter em mãos os dados necessários para o pagamento da passagem, de forma que possa concluir o processo de compra em tempo hábil, sob pena de ter que reiniciar o procedimento. O sistema Plataforma10 não faz reserva de passagens rodoviárias a serem validadas posteriormente. Concluído o procedimento de compra, o sistema considera o voucher como compra finalizada, pronto para ser trocado pela passagem.
3.5 Cada passagem terá o custo administrativo de 17% do valor de passagem, com um mínimo de R$ 7,00 (sete reais). Esta taxa de serviço engloba os custos de comercialização, validação de pagamento e emissão da passagem e poderá ser alterada. Um bilhete de ida e volta são consideradas duas passagens.
3.6. O pagamento poderá ser efetuado através dos meios de pagamento disponíveis no site. Ao inserir os dados de pagamento, a cobrança será feita através dos sistemas externos disponibilizados no site www.plataforma10.com.
3.6.1 Os dados inseridos no momento do pagamento permanecerão seguros e confidenciais através da utilização de sistemas externos, validados por bancos e empresas administradoras de cartões de crédito brasileiras, observando as certificações de segurança exigidas internacionalmente.
3.7. A aquisição de qualquer passagem pelo cliente no site da PLATAFORMA 10 somente poderá ser efetuada pelos meios de pagamento disponíveis na página do respectivo site.
3.8. O cliente poderá fazer uso de cartão de crédito válido e emitido no Brasil ou no exterior, estando sujeito à confirmação dos dados pela instituição financeira.
3.9. O cliente deverá proceder com cuidado e diligência no processo de inserção do meio de pagamento utilizado, evitando quaisquer erros de digitação, como por exemplo: número do cartão e data de validade, dígito verificador ou de qualquer outra informação que possa impossibilitar a conclusão do procedimento. No caso de dados erroneamente imputados, o cliente ficará ciente de que a compra poderá não ser finalizada com sucesso, bem como poderá ser necessária nova solicitação de compra, estando o cliente sempre sujeito às condições impostas neste Termo.
3.10. Após o pagamento ser aprovado pela instituição financeira através do serviço de validação eletrônica, a PLATAFORMA 10 autoriza a emissão do voucher, repassado imediatamente ao cliente (conforme procedimento descrito a partir da cláusula terceira). Desta forma, faz-se extremamente necessário o preenchimento correto dos dados no campo e-mail, para reduzir a probabilidade de ocorrer qualquer tipo de problema na emissão da passagem. O cliente também tem opção de acessar através do site, através do link ”Minhas Compras”.
3.11. Após a conclusão com sucesso da operação de compra, não haverá reembolso, em nenhuma hipótese, das taxas de serviço de que trata o inciso 10.4 destes Termos e Condições.
3.12. As passagens e taxas poderão sofrer variações no valor, de acordo com o momento em que for efetuada a compra.
3.13. No caso de passagens internacionais, deverão ser respeitadas as condições gerais de compra do país de origem e a documentação exigida pelo país de destino.
4. COMO RETIRAR SUAS PASSAGENS
4.1. Após o cliente definir os detalhes de sua viagem e efetuar o respectivo pagamento, de acordo com o procedimento definido a partir da cláusula 3.1, será enviado um e-mail ao endereço informado no cadastramento de que trata a cláusula 2.2, informando o número do voucher, que consiste no comprovante de compra da passagem rodoviária. A disponibilidade da passagem em “minhas compras” e a recepção do e-mail implica em confirmação da compra da passagem.
4.2. A PLATAFORMA 10 se compromete a envidar os melhores esforços para evitar quaisquer erros no procedimento de compra / pagamento e, na hipótese de ocorrência destes, a buscar a melhor solução para as partes envolvidas.
4.3. O voucher deverá, obrigatoriamente, ser impresso em folha de papel A4 branca e de forma nítida, sendo apresentado no guichê da respectiva companhia de transportes, que é a responsável pela confirmação do pagamento (validação do voucher). Após essa confirmação, será efetuada a troca do voucher pela passagem definitiva, através da apresentação do documento de identidade do cliente.
5. DOS DIREITOS E DEVERES DO CLIENTE - VOUCHER
5.1. Fornecer e manter atualizadas as informações cadastrais no site da PLATAFORMA 10 de maneira completa e verídica, podendo ser responsabilizado no caso de dados falsos;
5.2. Observar atentamente as disposições contidas na Cláusula terceira, com relação aos procedimentos de compra das passagens;
5.3. A fim de garantir a integridade e segurança do portal www.plataforma10.com, o cliente se compromete a não utilizar qualquer tipo de equipamento, software ou procedimento que possa prejudicar ou interromper o funcionamento pleno do site. O descumprimento de tais preceitos constitui ato ilícito contra a propriedade intelectual da PLATAFORMA 10, sendo que o infrator estará sujeito às penas previstas na legislação pertinente.
5.4. O cliente deverá imprimir o seu voucher e apresentá-lo ao guichê da empresa de transporte. Para melhor tranquilidade e conforto, recomendamos que o cliente se apresente com pelo menos 1 (uma) hora de antecedência ao horário de embarque, munido de documento de identidade original com fotografia. O bilhete de passagem é nominal, intransferível e não poderá em hipótese alguma ser endossado.
6. DOS DIREITOS E DEVERES DO CLIENTE – PASSAGEM (ANTT)
6.1. Após a troca do voucher pela passagem no guichê da Empresa de Transporte, aplicam-se as regras preconizadas pela ANTT no que consiste às responsabilidades das empresas de transporte (embarque, acomodações, guarda de bagagens, período da viagem, etc). Destacamos algumas das regras a seguir:
6.2. As passagens adquiridas pelos clientes são de caráter pessoal e não podem ser transferidas ou endossadas para terceiros.
6.3. Crianças de até 06 (seis) anos de idade não pagam passagem, desde que transportadas no colo, conforme Resolução nº 1922/2007.
6.4. Observar as regras para viagens de crianças e adolescentes conforme disposto a seguir:
6.4.1. DA VIAGEM DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL
6.4.1.1. Dentro do território nacional, adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) não precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhados.
6.4.1.2. Também não precisam de autorização judicial para viajar dentro do território nacional as crianças (menores de 12 anos), desde que acompanhadas de guardião, tutor ou parentes, como pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original com foto para comprovação do parentesco. Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.
Clique aqui para baixar modelo de autorização para “viagem em território nacional”.
6.4.1.3. Não é necessária autorização judicial para crianças viajarem entre cidades integrantes da mesma região metropolitana (art. 83, § 1º, letra “a”, da Lei n. 8.069/90 – ECA).
6.4.1.4. A autorização judicial é OBRIGATÓRIA, quando a CRIANÇA viajar para fora da Comarca onde reside desacompanhada dos pais, do guardião ou do tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, guardião ou tutor). Nesse caso, a autorização judicial será dispensada:
6.4.1.4.a. Em sendo um dos pais falecido, o outro poderá autorizar a viagem, desde que se apresente a certidão de óbito daquele, expedida pelo cartório de registro civil das pessoas naturais (não serve declaração de óbito do serviço funerário nem a guia de sepultamento).
6.4.1.4.b. Na hipótese de um dos pais ser destituído ou suspenso do poder familiar, o que se comprovará com a certidão de nascimento da criança devidamente averbada, o outro poderá autorizar a viagem.
Clique aqui para baixar modelo de autorização para “viagem ao exterior acompanhado de um dos pais”.
6.4.2. DA VIAGEM AO EXTERIOR:
6.4.2.1. Não é necessária a autorização judicial:
6.4.2.1.a. quando a criança ou o adolescente estiver acompanhado de pai e mãe, tutor ou guardião judicial por tempo indeterminado.
6.4.2.1.b. quando a criança ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública (Resolução CNJ 131/2011).
6.4.2.1.c. quando a criança ou adolescente viajar desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes designados pelos genitores, tutor ou guardião por prazo indeterminado, desde que haja autorização de ambos os pais, do tutor ou do guardião com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública (Resolução CNJ 131/2011).
Clique aqui para baixar modelo de autorização para “viagem ao exterior acompanhado de tutor”.
Clique aqui para baixar modelo de autorização para “viagem ao exterior desacompanhado”.
6.4.2.1.d. Nessas três situações acima mencionadas, o pai ou a mãe poderá viajar com o filho menor ou autorizar a viagem deste, independentemente de autorização judicial, quando:
6.4.2.1.d.I. Um dos pais for falecido, comprovando-se com a respectiva certidão de óbito expedida pelo cartório de registro civil das pessoas naturais (não serve a declaração de óbito do serviço funerário nem a guia de sepultamento).
6.4.2.1.d.II. Um dos pais for destituído ou suspenso do poder familiar, cuja comprovação se fará com a averbação na certidão de nascimento da criança ou adolescente.
6.4.2.1.e. Nos termos do art. 10 da Resolução n.131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, dos documentos de autorizações dadas pelos genitores, tutores ou guardiões definitivos deverão constar o prazo de validade da viagem, pois, em caso de omissão, a autorização será considerada válida por dois anos.
6.4.2.2. A autorização judicial é OBRIGATÓRIA para crianças e adolescentes, nas seguintes hipóteses:
6.4.2.2.1 – Quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado.
6.4.2.2.2. – Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais.
6.4.2.3. As presentes orientações foram elaboradas de acordo com a Lei n. 8.069/90 (ECA) e com a Resolução n. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem nenhuma interpretação jurídica ou legal, ressaltando-se que, nos termos do art. 11 da citada Resolução do CNJ, as autorizações de viagem mencionadas não se constituem em autorização para fixação de residência no exterior.
6.4.2.4. Para as viagens com destino aos países do Mercosul (Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai, Bolívia, Venezuela, etc.), os menores de idade deverão portar passaporte ou cédula de identidade (RG) originais. Certidão de nascimento para viagens internacionais não é reconhecida como documento oficial.
6.5. De acordo com o que dispõe o art. 1º da Lei 11.975/09, as passagens rodoviárias são válidas por um ano, a partir da data de sua emissão, ou seja, a partir da troca do voucher pela passagem no guichê. No entanto, sempre respeitando esse prazo, a utilização, cancelamento ou remarcação da viagem pelo cliente poderão se submeter às normas internas de cada companhia de transporte rodoviário, inclusas nessas normas, mas não se limitando, multas e penalidades.
6.5.1 Fica assegurado ao usuário solicitar a transferência da data de horário de embarque, ou ainda, o cancelamento da passagem, desde que a solicitação seja feita diretamente no guichê da empresa de transporte, no local de origem da viagem, com antecedência mínima de 03 horas do horário estabelecido para o embarque. Nos casos de pagamento parcelado com cartão, a devolução dos valores será efetuada de acordo com o repasse da Administradora à Operadora, conforme previsto na Lei 11.975, Art. 15.
6.6. Apresentar todos os documentos pessoais necessários para o embarque, bem como verificar qual é a documentação exigida para crianças de colo e menores de idade. Para os adultos que viajarem com destino aos países do Mercosul (Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, Bolívia, Venezuela, etc), apenas o documento oficial de identidade, Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou Passaporte são considerados válidos e podem ser utilizados isoladamente. Carteira de habilitação, identidade de classes profissionais e outros não são aceitos nesses países.
6.7. Não transportar objetos de alto valor em sua bagagem sem prévia comunicação à Companhia de transporte rodoviária.
6.7.1. A bagagem carregada no bagageiro deve respeitar o limite de 30 (trinta) quilos. No porta – embrulhos, o limite é de 05 (cinco) quilos, devendo ser respeitadas as dimensões do compartimento, a segurança, higiene e conforto dos demais passageiros.
6.7.2. Caso sejam excedidos os valores acima, o passageiro poderá ser obrigado ao pagamento de até 0,5% (meio por cento) por cada quilograma excedido, devido à Empresa de Transporte.
6.8. Verificar as condições de sua bagagem no desembarque e, caso exista algum tipo de problema, se dirigir imediatamente ao responsável da empresa de transporte rodoviário;
6.9. Obedecer a todas as normas de segurança estipuladas pela companhia de transportes rodoviários;
6.10. Se manifestar, em até 30 (trinta) dias, por qualquer problema ocorrido na compra e/ou utilização das passagens, sob pena de perder o direito de fazer quaisquer reclamações ou comunicar ocorrências após este período, conforme determina o artigo 26, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor;
6.11. Comparecer ao local de embarque com antecedência mínima de 30 minutos, bem como verificar o horário de verão e eventuais diferenças de fuso horário do local de destino;
6.12. Vacinar-se de acordo com a legislação brasileira e com o local de destino.
6.13. Respeitar as normas nacionais e internacionais no que concerne ao transporte de pessoas e/ou coisas. Quaisquer descumprimentos de tais preceitos legais serão de exclusiva responsabilidade do passageiro.
6.14. Emitir um tíquete para as bagagens transportadas no bagageiro do ônibus, em 03 (três) vias, sendo que:
a) A 1ª via será fixada à bagagem;
b) A 2ª via será destinada ao passageiro;
c) A 3ª via permanecerá com a empresa para controle.
6.15. A empresa de transportes se reserva ao direito de, por razões técnicas ou operacionais, concluir o serviço contratado através de veículo disponibilizado por outra empresa. Nesta hipótese, na medida do possível, serão mantidos o preço e a qualidade do serviço. Este dispositivo não se aplica no caso de impossibilidade de viagem causada por evento fortuito ou de força maior
6.16. Nas viagens internacionais o passageiro deverá verificar as exigências de imigração do país de destino junto ao respectivo consulado.
7. DOS DIREITOS E DEVERES DA PLATAFORMA10
7.1. Envidar os melhores esforços para manter o portal da PLATAFORMA 10 atualizado, com revisões constantes para atender às necessidades do consumidor.
7.2. Atender as reclamações e pedidos do cliente da melhor maneira possível, pautando sempre pela política de resolução dos casos;
7.3. Atualizar todas as informações da compra ao consumidor, em todas as fases do processo de aquisição das passagens;
7.4. Envidar os melhores esforços para manter estrito sigilo sobre todas as informações pessoais dos clientes cadastrados, salvo no caso de autorização do próprio cliente ou ordem judicial.
7.5. O serviço de que trata o objeto do presente instrumento não foi formulado para a utilização anônima. Por esta razão, a PLATAFORMA 10 se reserva ao direito de verificar a identidade real de todos os usuários registrados, podendo remover de seu site, sem aviso prévio, aqueles cadastros considerados suspeitos, falsos ou fraudulentos.
8. DAS TARIFAS E PENALIDADES
8.1. Na compra das passagens, todas as taxas de embarque, de serviços, segurança e tributos estão inclusos no valor pago pelo cliente.
8.2. Em caso de aquisição de passagem com pagamento em parcelas, as taxas e tributos mencionados na cláusula 8.1 serão integralmente cobrados na primeira parcela.
9. VOUCHER PLATAFORMA10
9.1. O voucher impresso diretamente do site www.plataforma10.com deverá ser trocado pela passagem rodoviária no guichê específico da Empresa de Transporte.
DO CANCELAMENTO DO VOUCHER
9.2 Caso o cliente decida não utilizar o serviço mesmo após a emissão do voucher, deverá avisar a PLATAFORMA 10 com antecedência mínima de 48 horas. Após esse prazo deverá dirigir-se ao balcão da empresa de transportes, convertendo o voucher em passagem rodoviária, efetivando na sequência o cancelamento da passagem rodoviária.
9.3. 9.3. Você deve entrar na seção de "Minhas Compras" e clique no "devolução", que está localizado sob o botão de impressão e aceitar as condições de devolução. Ou deve exigir cancelamentos em nossa Central do Cliente, através do atendimento@plataforma10.com
9.4. A Central de Atendimento ao Cliente trabalha sob as normas internacionais da Certificação de Qualidade ISO 9001:2008. Cada consulta tem um número único de protocolo e será respondida em prazos de atendimento pré-determinados, de acordo com a natureza da reclamação. O horário de atendimento será de segunda à sexta-feira das 09:00 às 22h00 e aos sábados das 09h00 às 17h00 através de chat via internet através do botão “Atendimento Online” no portal www.plataforma10.com/br.
9.5. Não efetuamos trocas de horários ou datas das viagens. Neste caso, será efetivado o cancelamento e o respectivo reembolso, deduzida a multa de 5% do valor do bilhete, nos termos do art. 13º, parágrafo 5º da Resolução 4282 de 17.03.14 da ANTT. Este valor será repassado à empresa de transporte e não haverá reembolso da taxa de serviço.
9.6 Em caso de alteração da data de embarque, a partir de 3 (três) horas antes do horário do início da viagem até a data de validade do bilhete, o cliente deverá obrigatoriamente dirigir-se ao balcão da empresa de transportes para a troca do voucher e emissão do novo bilhete. A transportadora poderá efetuar a cobrança de até 20% (vinte por cento) do valor da tarifa a título de remarcação, e com entrega de recibo ao usuário, nos termos do artigo 7º parágrafo 5º da Resolução ANTT 4282 de 17.03.14. Os Bilhetes de Passagem terão validade máxima de um ano, a partir da data de sua primeira emissão, independentemente de estarem com data e horário marcados.
10. PASSAGEM: CANCELAMENTO E NÃO COMPARECIMENTO (ANTT)
10.1. Após o cliente trocar o voucher pela passagem definitiva, aplicar-se-ão as regras de cancelamento e troca preconizadas pela ANTT e legislação específica. Destacamos algumas dessas regras a seguir.
10.2. No caso de cancelamentos de passagens rodoviárias, deve ser feito o pedido com antecedência mínima de 03 (três) horas antes da saída do ônibus, em dias úteis, das 9 às 18 horas. Nestes casos, será cobrada multa de (5%), a ser descontada do valor da passagem.
10.3. Na hipótese de não comparecimento do cliente no dia da viagem (“No Show”) sem a devida comunicação prévia à empresa de transportes no prazo mínimo de 03 (três) horas, o cliente não terá direito ao reembolso. No entanto, caso a passagem ainda esteja dentro do prazo de validade de 01 (um) ano, o cliente terá direito à remarcação de sua viagem.
10.4. O prazo para a efetivação dos reembolsos referentes ao cancelamento de passagem é de até 30 dias, contados a partir da data do pedido. Se o bilhete tiver sido comprado a crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a quitação do débito (arts. 2º - § único e 15º da Lei 11.975/09). Qualquer reembolso ocorrerá sempre através do mesmo meio de pagamento utilizado. A despeito das leis vigentes, a PLATAFORMA 10 envidará os melhores esforços para que o reembolso ocorra no menor prazo possível.
10.4.1 Nos casos de parcelamento com cartão de crédito, o reembolso do valor relativo à passagem é feito de maneira integral pela instituição financeira, descontadas as multas aplicáveis, sendo que as parcelas continuarão sendo cobradas na fatura do cartão de crédito até o fim do prazo de pagamento estabelecido no momento da compra.
11. DAS RESPONSABILIDADES E EXCLUSÕES
11.1. A PLATAFORMA 10 somente se responsabiliza por contingências ocorridas até a troca do voucher pela passagem definitiva, no guichê da Empresa de Transportes. Eventuais gastos ou prejuízos pessoais provocados pela demora na saída e chegada do ônibus ou interrupções ocorridas durante a viagem, decorrentes de caso fortuito ou força maior, não são de responsabilidade da PLATAFORMA 10.
11.2. A companhia de transportes rodoviários é a única responsável pelos eventuais danos e prejuízos que possam ser causados ao passageiro ou à sua bagagem, ocorridos durante a execução do contrato de transporte, bem como pela ocorrência de:
a) Atraso no início ou término da viagem;
b) Cancelamento da viagem;
c) Alteração de data ou horário da viagem;
d) Acidentes ou lesões corporais ocorridos ao CLIENTE durante a viagem;
e) Extravio, danos ou prejuízos à bagagem do CLIENTE.
11.3. O site www.plataforma10.com pode conter mecanismos que citem ou se comuniquem com sites independentes, operados por terceiros. Esta comunicação não configura, em nenhuma hipótese, associação entre as partes, sendo que a PLATAFORMA 10 não se responsabiliza pelo conteúdo dos referidos sites.
12. DO SEGURO VIAGEM
12.1. O cliente poderá contratar um seguro de viagem facultativo, diretamente no guichê da empresa de transporte rodoviário. Este seguro é independente da passagem adquirida e terá um valor cobrado à parte.
12.2. Ao contratar o seguro de viagem, o cliente se submete unicamente às condições estipuladas pela seguradora, não havendo qualquer obrigação, principal ou acessória, da PLATAFORMA 10 com relação ao referido seguro.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O cliente, ao adquirir qualquer passagem, aceita e concorda com todos os Termos desta política.
13.2. O cliente reconhece e concorda que o conteúdo do portal de compra das passagens pertence exclusivamente à Plataforma10, sendo proibida sua cópia ou reprodução não autorizada, estando o cliente sujeito às previsões da lei no caso de descumprimento de seus termos.
13.3. O cliente declara possuir conhecimento das obrigações descritas a partir da cláusula quinta, mas não se limitando a estas, sendo que a sua desatenção no que concerne à documentação, condições de saúde, de segurança para si e outros passageiros, inconsistências nos dados ou desobediência a quaisquer aspectos legais resultarão na impossibilidade de embarque.
13.4. A empresa de transportes se reserva ao direito de interromper a viagem de qualquer cliente que, por qualquer motivo, constitua quaisquer riscos a si mesmo, aos demais passageiros ou funcionários.
13.5. A PLATAFORMA 10 poderá modificar o presente termo, a qualquer tempo, visando o seu aprimoramento e otimização das cláusulas ora expostas.
14. DO FORO
14.1. O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, ficando eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.
GLOSSÁRIO
Voucher: Comprovante da compra realizada através do site www.plataforma10.com. Deverá ser impresso em papel A4 e trocado no guichê da Empresa de Transportes.
ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Os seguintes termos são um acordo entre você e Plataforma10.
A Plataforma 10 se reserva no direito de modificar os termos sem nenhuma notificação prévia. Aconselhamos-lhe visualizar regularmente os termos e condições. Se você não está de acordo com algum/alguns dos termos ou com nenhuma condição dos mesmos, não deve utilizar este site/serviço. Este web site e o serviço associado estão dirigidos a pessoas capazes legalmente para se obrigar contratualmente, segundo a lei Argentina. Usando este site você reconhece e confirma que se qualifica legalmente para assinar um contrato, ter lido, entender e aceitar estar limitado a estes termos e condições.
1. A aquisição por meio eletrônico de passagens implica para seu adquirente, em total conhecimento e expressa aceitação de todas e cada uma das condições que se detalham a continuação, conforme disposições legais e regulamentárias vigentes. Razão pela qual, não se pode, em nenhum momento, alegar desconhecimento das mesmas.
2. É importante ter em consideração que você deve realizar a autorização de compra em um tempo inferior a 12 minutos e logo poderá seguir completando a operação, já que passando o tempo mencionado, o sistema cancelam as passagens compradas.
3. No momento da compra de passagens via internet, você deverá controlar a data e hora da viagem, preço pago, categoria de serviço e destino, conforme o solicitado, sem direito a reclamações posteriores. Deve atender ao anúncio e notas contidas na passagem impressa.
4. Os passagens adquiridos, serão armazenados em sua conta de registro e poderão ser impressos desde seu PC, assim como também o sistema lhe encaminhará um e-mail com os links diretos das passagens compradas. A todo momento você poderá acessar os mesmos, podendo imprimir até a hora do serviço contratado, após o qual se desabilita esta opção. IMPORTANTE: As empresas de transporte no emitem os passagens obtidos por você, através de www.plataforma10.com, sendo as opções antes mencionadas os únicos meios possíveis de impressão de passagens.
5. O serviço de contratação electrónica tem uma taxa de utilização de 7,26% do valor do produto. De acordo com este valor e da política de preços estabelecido por cada empresa, o serviço de contratação electrónica podem estar sujeitos a alterações, tanto em termos de seu valor mínimo como percentagem final, que vai ser informado para o usuário do sistema, uma vez logado no site. Cada taxa de serviço de contratação electrónica será debitado no resumo de seu cartão de crédito em conjunto com o valor dos produtos adquiridos na transação. Um bilhete de ida para trás e considerar duas passagens.
6. A aquisição da passagem da direito a transportar como bagagem: uma maleta de mão pequena que não exceda de 40cm x 40cm x 25cm e uma mala que não exceda 80cm x 80 cm x 30cm como máximo e que o peso total entre ambos não supere aos 20kg. (Conforme Resol. 47/95 da ST modif. Por Resol. 212/2002). Quando a bagagem transportada superar tais limites, o passageiro deverá pagar as taxas correspondentes ao excesso de bagagem que são regidos pelos valores de serviços de encomendas.
7. Toda bagagem para transporte se recebe em um volume fechado, sem declaração de conteúdo de valor. Não inclui em sua bagagem artículos de valor (dinheiro, joias, documentos, filmadoras, máquinas fotográficas, notebooks, reprodutores multimídias e elementos eletrônicos em geral). Tais artículos não estão sujeitos indenização alguma em caso de perda ou extravio. Quando o passageiro deseje, poderá declarar o valor do volume, neste caso o equipamento será regulado pelo regime de valor de transporte de encomendas.
8. Por razões de segurança não se pode transportar elementos que de alguma forma coloquem em perigo a segurança do veículo, o passageiro transportado ou o pessoal da empresa (Por exemplo: garrafas, gás comprimido em cartuchos, combustíveis, produtos químicos, armas de fogo, explosivos, etc.).
9. No caso de avaria ou perda da bagagem, a empresa de transporte responderá conforme as disposições vigentes no país que ocorra o feito, salvo em caso de furto ou força maior.
10. Toda reclamação relacionado à bagagem transportado se deve fazer indeferivelmente a empresa transportadora e antes de abandonar o terminal rodoviário ou lugar onde se conclua a viagem, e dentro de 24 horas de finalizado o mesmo; devendo acreditar sua propriedade mediante a apresentação do correspondente ticket ou talão de controle de bagagem (Resolução N 47/95).
11. A empresa transportadora se reserva ao direito de brindar o serviço de transporte mediante outra empresa quando por razões técnicas ou operativas empeçam de fazê-lo com suas unidades, devendo respeitar preço, qualidade e categoria de serviço. Isto não se aplica quando existam razões de força maior ou caso de fortuito.
12. A empresa de transporte não é responsável pelos gastos ou prejuízos provocados pela demora na saída, chegada ou interrupções durante a viagem, quando isso se deva por caso de força maior ou fortuito. Assim mesmo por fechamento de passo fronteiriço, fechamento de estradas, ou por fenômenos climáticos não será responsável por gastos pessoais dos passageiros nem de seu translado, conforme disposições do artículo 188 do código de comércio.
13. A empresa de transporte se reserva ao direito de fazer que o passageiro abandone a viagem em qualquer ponto onde se encontre, por qualquer motivo que constitua perigo ou incomodo para o restante dos passageiros ou ao pessoal da empresa.
14. É de responsabilidade do passageiro, consultar e cumprir com as disposições aduaneiras, sanitárias, fitossanitárias e de migrações. Qualquer infração as normas ou prejuízo por desconhecimento será de sua própria e absoluta responsabilidade.
15. De acordo a Resolução de SST Nº 183 do 17/12/71, o montante da passagem, fica sujeito ao reajuste tarifário.
16. DOCUMENTOS: Nos serviços Nacionais e Internacionais, o passageiro deverá satisfazer todas as exigências governamentais em matéria de documentos pessoais exigidos para viajar ou taxas específicas, tanto no transcurso da viagem, na saída ou na entrada dos países. Plataforma 10 e a empresa de transporte não se responsabilizam pelos gastos e inconvenientes ocasionados pelo descumprimento por parte do passageiro dessas exigências.
17. MENOR: De acordo com a Resolução 43 – E/2016 da Secretaria de Gestão do Transporte, publicado em 1908/2016, caso o passageiro for menor de dezoito (18) anos de idade no momento da prestação do serviço, deverá respeitar as seguintes regras:
a) No caso em que o menor esteja acompanhado de pelo menos um dos representantes legais, o mesmo deve ser verificado através do documento correspondente, conforme o Articulo 4° da resolução.
b) Caso o menor viaje acompanhado com um responsável que não seja o seu representante legal, mas que seja autorizado pelo mesmo, a identidade do acompanhante deverá constar na autorização referida no articulo anterior e poderá ser apresentada no momento da viagem. Ou através de documento assinado pelo representante legal diante um funcionário publico legal.
c) Caso o menor viaje desacompanhado, esta estabelecido no inciso c) do Articulo 7º da presente resolução.
ARTICULO 4º - A autorização deverá ser outorgada por pelo menos um (1) representante legal. Para verificação, quem emitir devera certificar a representação legal através da Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento, Carteira de identidade, Passaporte, Certidão de adoção ou outro documento publico que dê plena fé do vinculo invocado, junto com os documentos de identidade do menor e do representante legal autorizador. O vinculo também poderá ser certificado através da verificação do documento nacional de identidade do menor, sempre que este contenha os nomes dos seus representantes legais.
A autorização poderá ser outorgada de forma legal através dos seguintes funcionários:
a) Escrivães, com firma legalizada no cartório correspondente.
b) Juiz competente, que deverá emitir a Resolução Judicial relevante, que deverá ser creditado com testemunho ou certificado da respectiva resolução devidamente legalizada por autoridade que corresponda a jurisdição, ou por qualquer instrumento público que transcreve a resolução judicial e que faça plena fé da mesma.
c) Autoridade competente do Cartório de Registro Civil, Juiz de Paz e outras autoridades administrativas e judiciais especialmente habilitadas para o ato.
ARTICULO 7º - Os menores com idade entre seis (6) e doze (12) anos, inclusive, poderão viajar conforme as seguintes modalidades:
a) Acompanhado por pelo menos UM (1) representante legal;
b) Acompanhado por terceiro autorizado por pelo menos UM (1) representante legal, conforme estabelecido no Articulo 4º da presente resolução.
c) Utilizando o Serviço Menor Não Acompanhado que as empresas de transporte podem oferecer. Esse serviço possui uma tarifa distinta e independente do boleto da viagem e deverá ser publicada de forma similar as tarifas regulares e consistira em que uma pessoa do serviço de bordo se tornará responsável pelo menor durante o translado, do embarque a unidade de transporte até sua entrega a pessoa designada pelo seu representante legal. Nesse caso, um representante legal do menor transportado deve designar um acompanhante adulto que se encarregará de acompanhar o menor até a saída do translado e um acompanhante adulto que se encarregará de esperar o menor no seu destino. Esses acompanhantes poderão ser algum parente direto do menor, outra representação legal ou um terceiro autorizado para tal e cujos dados deveram constar de forma clara na autorização. Para optar pelo Serviço Menor Não Acompanhado, os menores de idade deverão poder se alimentar e serem capazes de satisfazer suas necessidades básicas de higiene; alem de poder movimentar-se em caso de evacuação e responder as instruções de segurança. Caso o menor de idade requeira atenção ou tratamento especial não poderá viajar na modalidade do Serviço Menor Não Acompanhado.
Se o responsável para acompanhar o menor no lugar de destino não estiver presente no momento do desembarque, a transportadora deverá acionar os órgãos públicos competentes para a guarda do menor, com o custo ao representante legal.
Os menores de SEIS (6) anos de idade somente poderão viajar nas modalidades previstas nos incisos a) e b) do presente articulo.
ARTICULO 8º - Os menores entre Treze (13) e dezessete (17) anos de idade poderão viajar segundo quaisquer modalidades previstas no articulo anterior, ou sem acompanhante se tiverem autorização previa para tal conforme o Articulo 4º da presente resolução.
Todos os passageiros menores de 18 anos, que viajam sozinhos ou não, devem estar em conformidade com a Resolução 43 - E/2016 . Caso contrário -não podem viajar- e perderá o direito de fazer qualquer reclamação.
As crianças que tenham cumprido os 5 (cinco) anos de idade pagaram a passagem na sua totalidade. Os menores de 5 anos deveram pagar o seguro de responsabilidade civil obrigatório no guichê da empresa de transporte ou no terminal antes de embarcar. Esses últimos, não terão direito a ocupar assento. Unicamente poderá viajar um menos com seguro por cada maior de idade que o acompanhe.
18. A perda (extravio, roubo e etc.) total ou parcial (partes do bilhete) da passagem adquirida, não gera direito a reclamações, devolução ou reembolso algum.
19. A Devolução de passagens: A fim de realizar a devolução das passagens adquiridos através do site www.plataforma10.com, entre na seção de "Minhas Compras" e clique na opção "devolução" abaixo do botão de impressão e aceitar as condições de retorno. (*) Ou você pode abrir uma solicitação para sac@plataforma10.com, solicitando o retorno das passagens e anexando fotos deles. Para fazer a solicitação das devoluções, se deve ter em conta as condições ditadas pela Resolução 1317/53 S.E.T.O.P (*), e que o processamento se levará sempre e quando se receba a solicitação junto com a totalidade dos documentos, dentro do horário de atenção do SAC da Plataforma 10 (**). Se a solicitação ou a documentação se receba fora do horário de atenção e o serviço tem saída antes do horário de abertura do SAC, não se aceitará devolução alguma. Atenção: Passages ao selecionar a cadeira mostrando a seguinte condição: "A compra deste serviço não tem retorno" não pode ser devolvido.
(*) Condições de devolução
Porcentagens de retenção para serviços nacionais e internacionais:
Porcentagens de retenção para Serviços Provinciais:
(**) Horário de atenção do SAC:
01 de janeiro
01 de maio
25 de dezembro
20. De nenhuma forma se admitirá troca de rota, assentos, qualidade de serviço, data ou hora da viagem.
21. As compras realizadas através do site www.plataforma10.com serão realizadas ao público final, servindo as passagens como comprovante suficiente das transações realizadas. Pela Cobrança de Serviço (Service Charge) se emite comprovantes B aos consumidores finais. No caso de necessitarem comprovantes A, deverá abrir uma solicitação em http://consultas.plataforma10.com anexando a constancia de inscrição da AFIP. Para solicitar comprovantes superiores aos $ 300.- (Trezentos Pesos) netos de impostos, também se deverá anexar constancia de inscrição em Ingressos Brutos e no caso de ser convênio multilateral, no CM05 2014.
22. O transporte de pessoas e mercadorias são realizados de exclusiva responsabilidade do passageiro e da empresa de transporte contratada. Plataforma 10 S.A., sendo uma empresa que comercializa as passagens por conta e ordem de terceiros autorizada pelo Ministério de Turismo da Nação, resulta externa a todo dano e prejuízo ocasionado por qualquer ato ou feito motivado pelo serviço contratado.
23. O direito de viagem não é válido se não se usa para viajar no dia e hora, origem e destino indicados no bilhete impresso pelo sistema Plataforma 10. A passagem adquirida é o documento que acredita a contratação do serviço, sendo o único instrumento válido para ingressar ao serviço de transporte adquirido.
24. Plataforma 10 não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ao usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet. Plataforma 10 também não será responsável por qualquer código malicioso que possa infectar o equipamento do usuário como consequência do acesso, uso ou exame do site web ou a raiz de qualquer transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. O s usuários NÃO poderão imputar responsabilidade algum nem exigir pagamento por lucro cessante, punitórios, y/o danos e prejuízos, originados por dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet pelos quais não está obrigado por responder. Plataforma 10 não garante o acesso e uso ininterrupto do seu site. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de internet, ou por qualquer outra circunstância externa a Plataforma 10; em tais casos se procurará restabelecê-lo com a maior velocidade possível sem que por ele possa imputar algum tipo de responsabilidade. Plataforma 10 não será responsável por nenhum erro ou omissão contidos em seu site web y/o no site web de terceiros.
25. No site www.plataforma10.com pode conter links (vínculos) que comuniquem com outros estes operados por terceiros independentes da Plataforma 10. Esses vínculos são puramente referencias. Plataforma 10 não tem nenhum controle sobre os mesmos e não responsabiliza de seus conteúdos. A inclusão destes sites em www.plataforma10.com, não implica nenhum tipo de associação com tais terceiras partes nem seus operadores.
26. O usuário de Plataforma 10 assume que possui a idade legal suficiente para fazer uso do site e para aceitar as obrigações legais e econômicas que ele leva. Para tanto, fica baixo responsabilidade do usuário as consequências que derivam do uso do site já sejam estas provocadas pelo titular da conta de usuário ou por terceiros operando pela conta do usuário.
27. A fim de garantir a integridade e/ou segurança do sistema, fica vedado ao usuário de qualquer tipo de equipamento, software ou procedimento que possa causar dano ao funcionamento apropriado deste site. O descumprimento de essa condição constitui um ato ilícito contra a propriedade intelectual do sistema, imputando ao infrator as penas previstas na legislação pertinente, tanto civis, como comerciais e penais, além de estar sujeito as sanções que ocorram como consequência de este feito. Ante qualquer inconveniente deve se comunicar mediante nossa Central do Cliente, através do sac@plataforma10.com
28. As transações com cartão de crédito, são autorizadas por Prisma Medios de Pago S.A., Sub1 S.A. e/ou Mercadolibre S.R.L., quem provem os serviços de gateway y validação de esses meios de pagamento. Este serviço se encontra homologado pelas principais bandeiras de cartão de crédito emitidas na Argentina. O uso, condições de crédito, juros, formas de pagamento e outras condições aplicáveis aos cartões de crédito, são de exclusiva responsabilidade de cada emissor.
29. Plataforma 10 S.A. se reserva ao direito de não admitir pagamentos com cartão de crédito nos casos que os usuários tenham se registrado com um documento diferente ao D.N.I., e em neste caso, poderá solicitar documentação de respaldo ao usuário para validar veracidade de sua identidade.
30. Identidade do Usuário: O acesso aos serviços brindados pela Plataforma 10 não foi desenhado para o uso anônimo ou por pseudônimos. Por Esso a Plataforma 10 se reserva com caráter irrenunciável o direito de verificar a identidade real de todo o usuário registrado, podendo eventualmente remover sem aviso prévio toda aquele registro que a seu critério resulte duvidosa, ou fraudulenta.
31. Você entende e reconhece que o acesso a www.plataforma10.com é um privilégio e não um direito. Você também aceita que Plataforma 10 S.A. pode, a sua escolha, restringir, suspender, ou terminar seu uso e acesso ao seu site sem intimação prévia e/ou sem determinar razão alguma, sem que isso implique sobre a responsabilidade civil, comercial e/ou penal, ou direito resarcitório a favor do usuário registrado.
32. De forma eventual, você pode receber informação sobre ofertas de diferentes empresas de transportes se está de acordo em receber nossos boletins de notícias por e-mail. Seu acesso e uso do serviço e do site web de Plataforma 10 e qualquer conteúdo disponível mediante o serviço ou no site web da Plataforma 10 constituí um acordo a estes términos e a política de privacidade vigente.
Hotéis
O serviço de venda do hotel é fornecido pelo Best Day Travel Solutions, para qualquer dúvida, favor contatar: http://www.bestday.com.ar/Terminos-Condiciones ou entre em contato pelo telefone 54 11 5552-8409, de segunda Sexta das 9:00 às 21:00. e sábado, domingo e feriados, das 10:00 às 19:00 hs.
As condições de cancelamento:
- As reservas canceladas 15 dias antes da data de chegada estarão sujeitas a uma multa de 10% sobre o valor total.
- As reservas canceladas de 14 a 3 dias antes da data de chegada estarão sujeitas a uma multa no valor referente a 2 noites de estadia.
-As reservas canceladas 2 dias antes da data de chegada, ou em caso de No Show, não serão reembolsadas. Igualmente, não serão reembolsadas às saídas antecipadas.
- Para as épocas de Natal, Ano Novo e Semana Santa, a política de cancelamento é diferenciada, se você quiser informações, ligue para o número de telefone acima.
Política de Privacidade
1. Uso dos dados do passageiro
Necessitamos determinados dados para poder processar adequadamente as reservas das passagens. Plataforma 10 armazena os dados facilitados e a informação obtida através do uso de seus serviços e visitas recebidas nas suas páginas web e outras similares acessadas desde esta, junto com a informação resultante a respeito das transações realizadas e dados não privados dos cartões utilizados como meio de pagamento. Ocasionalmente se coleta informações relacionadas com a participação dos usuários em competições ou promoções oferecidas, junto com os comentários recebidos. Os dados pessoais assim reunidos somente serão utilizados para oferecer ao usuário um melhor serviço personalizado e como via de comunicação com o mesmo, incluído o envio de ofertas e noticias sobre os produtos e serviços da Plataforma 10 e/ou dos produtos das empresas relacionadas. Os meios utilizados para realizar tal comunicação pode ser através do correio, e-mail, telefone (incluindo mensagens de texto) ou por fax. Os e-mail de confirmação (que podem incluir dados da viagem ou outros servi cós reservados em nossas páginas web) podem incluir material de publicidade de terceiras partes consideradas de interesse para o usuário. Os dados do usuário poderão ser utilizados para os seguintes objetivos_ contabilidades, faturamento e auditoria, verificação de crédito e ou pagamentos com cartão, controles de imigração e aduaneiro, segurança, saúde, motivos administrativos e legais, análises estatísticas e de marketing, comprovação de sistemas, desenvolvimento e manutenção, pesquisas aos usuários, relacionamento com os usuários e também como ajuda em qualquer relação com os mesmos. Se não deseja receber comunicação comercial alguma, o usuário deverá indicar selecionando o campo disponível nessa página para tal objetivo. A informação compartida se armazena em servidores de propriedade da Plataforma 10 e dentro do seu controle legal. O acesso à mesma estará restringido pelas disposições previstas pela legislação Argentina.
2. Seguimento da página web
A Plataforma 10 emprega um software de seguimento para controlar o tráfego de visitantes e o uso de sua página web. Este software não permite captar nenhum dado de caráter pessoal.
3. Segurança para a proteção da informação e o armazenamento de dados
A compra de passagens ou introdução de dados pessoais é transmitida pela internet de forma segura mediante uma encriptação de alto grau (128bit). Assim mesmo, como exige a Lei Argentina de proteção de dados 25.326, se utiliza estritos procedimentos de segurança para o armazenamento e a revelação dos dados facilitados pelos usuários, com o fim de evitar possíveis acessos não autorizados. Em todos os casos em que a Plataforma 10 transfira legalmente dados pessoais a uma terceira parte, se exigirá idênticas medidas de segurança ao mesmo para o processamento de tais dados. Essas medidas não serão aplicáveis quando exista um imperativo legal que exija a transmissão de seus dados a uma terceira parte ou autoridade habilitada para isso. Todos os dados serão resguardados durante o período legal previsto pela legislação Argentina.
4. Cookies
Os cookies são pequenos blocos de informação que um navegador armazena no disco duro do computador e que permitem a Plataforma 10 aperfeiçoar certos serviços, como a possibilidade de recordar determinados aspectos de busca de passagens. Os cookies se podem apagar sem que isso afete o resultado final das buscas e compras, se assim o usuário deseja. Nossos cookies não tem nenhum dado de caráter pessoal. Os cookies também se utilizam nas mensagens de correio eletrônico cuja recepção se tenha autorizado assim como no site web para avaliar a eficácia da publicidade e o uso que os usuários fazem do mesmo.
5. Uso dos pixels.
Para nos ajudar a entender o uso que nossos usuários fazem dos e-mails assim como dos conteúdos que lhes enviamos, usamos pixels nos e-mails para saber quem abriu a mensagem. Com a finalidade de apresentar o conteúdo de uma forma mais interessante, é possível que também usemos pixels para saber se o usuário dos e-mails em formato de texto ou de HTML.
6. Revalidação de dados a terceiros
Quando a realização de ofertas de terceiras partes através do site web de Plataforma 10 se facilitarão dados de contato e faturamento dos usuários participantes. Os usuários deverão consultar políticas de segurança e privacidade que tais terceiras partes, em cada caso particular.
7. Consentimento
A utilização da página web da Plataforma 10 implicará no consentimento por parte do usuário para recolher e utilizar informação pessoal nos términos da legislação Argentina.
Plataforma 10 se reserva no direito de realizar nos câmbios que considere oportunos na política de privacidade, nos quais serão publicados para conhecimento por parte dos usuários. Você confirma que leu as condições, as práticas e as publicações ao respeito, e que as encontra razoáveis e as aceita em um todo. Plataforma 10 S.A. E.V.T. Leg. 11.736
Os seguintes termos e condições são um contrato entre você e a Seditics Paraguay S.A (Plataforma 10).
Seditics Paraguay S.A. reserva-se o direito de alterar os termos sem aviso prévio. Aconselhamos que você reveja regularmente os termos e condições. Se você não concordar com qualquer um dos termos ou com quaisquer alterações aos mesmos, não deverá usar este site / serviço. Este site e o serviço associado destinam-se a pessoas legalmente capazes de se vincularem contratualmente sob a lei paraguaia. Ao usar o site, você reconhece e confirma que se qualifica legalmente para assinar um contrato, leu, entendeu e concorda em ser limitado por estes termos.
1. A aquisição por meio eletrônico de passagens implica para o adquirente o conhecimento total e a aceitação expressa de cada uma das condições detalhadas abaixo, de acordo com as disposições legais e regulamentares vigentes. Razão pela qual, nao podera, em momento algum, alegar ignorância sobre elas.
2. É importante você ter em conta que deve fazer a autorização de compra em menos de 12 minutos e logo poderá continuar e concluir a operação, ja que após o período mencionado, o sistema cancela as passagens compradas.
3. No momento da compra de passagens pela Internet, você deve controlar a data e hora da viagem, o preço pago, à categoria de serviço e o destino, conforme solicitado, sem direito a reclamações posteriores. Você deve atender ao anúncio e à nota contidos na impressão da passagem.
4. As passagens compradas serão armazenadas na sua conta de registro e podem ser impressas no seu PC, assim como o sistema enviará um email para sua caixa postal com links diretos para as passagens pagas. A qualquer momento você pode acessá-las e imprimir as mesmas, até a hora do serviço contratado, logo após tal opção é desativada. IMPORTANTE: As empresas de transporte não emitem as passagens por você obtidas através dos sites www.plataforma10.com, www.plataforma10.com.py, sendo as opções mencionadas anteriormente o único meio possível de imprimir passagens.
5. O serviço de aquisição eletrônica cobra uma taxa pelo uso de 8% do valor do produto, com um mínimo de PYG 3000. De acordo com o referido valor e a Política de Preços estabelecida por cada Empresa, o serviço de aquisição eletrônica pode sofrer variações, tanto em relação ao seu valor mínimo quanto ao percentual final, que serão informadas ao usuário do sistema após o login. Cada taxa de serviço de aquisição eletrônica será debitada do resumo do seu cartão de crédito, juntamente com o valor dos produtos adquiridos na transação. Uma passagem de ida e uma de retorno são consideradas duas passagens.
6. A aquisição da passagem dá direito a transportar como bagagem sem custo até 2 malas, que entre ambas não excedam o total de 15 kgs , cuja forma e tamanho sejam normais e permitam sua localização no porão. O excesso deve ser pago no guichê.
7. Toda a bagagem para transporte é recebida em um pacote fechado, sem declaração de conteúdo ou valor. Não inclua objetos de valor em sua bagagem (dinheiro, jóias, documentação, filmadoras, máquinas fotográficas, notebooks, players multimídia e elementos eletrônicos em geral). Esses itens não estão sujeitos a nenhuma compensação em caso de perda ou extravio. Quando o passageiro desejar, ele poderá declarar o valor do pacote, caso em que a bagagem será regulamentada pelo regime e pelo valor do transporte de encomendas.
8. Por razões de segurança não podem ser transportados itens que de alguma forma ponham em risco a segurança do veículo, a passagem transportada ou o pessoal da empresa (por exemplo: cilindros, gás comprimido em cartuchos, combustíveis, produtos químicos, armas de fogo,explosivos, etc.)
9. No caso de dano ou perda de bagagem, a empresa transportadora responderá de acordo com as disposições em vigor no país em que o evento ocorrer, salvo caso fortuito ou de força maior.
10. Todas as reclamações relacionadas à bagagem transportada devem ser feitas indefectivelmente à empresa transportadora antes de deixar a estação ou o local onde a viagem acaba, e dentro do prazo de 24 hs após o fim da viagem; devendo acreditar sua propriedade apresentando talão ou ticket de verificação de bagagem correspondente. A empresa não se responsabiliza por qualquer bagagem (deterioração ou perda) transportada pelo passageiro dentro do ônibus (art. 52. Pto. 1 Lei 12.345).
11. A Transportadora se reserva o direito de prestar o serviço de transporte através de outra empresa quando, por razões técnicas ou operacionais, impedirem que o faça com suas unidades, respeitando o preço, a qualidade e a categoria de serviço. Isso não se aplica quando há motivos de força maior ou evento fortuito.
12. A Companhia Transportadora não se responsabiliza por despesas ou danos causados pelo atraso na partida, chegada ou interrupções durante a viagem, quando isso ocorre devido a um evento fortuito ou força maior.
13. A transportadora se reserva o direito de obrigar o passageiro a sair da viagem em qualquer ponto em que esteja, por qualquer motivo que constitua perigo ou inconveniente para os demais passageiros ou funcionários.
14. É responsabilidade do passageiro consultar e cumprir as disposições alfandegárias, sanitárias, fitossanitárias e de migração. Qualquer violação das regras ou prejuízo pessoal devido à ignorância será de sua absoluta responsabilidade.
15. De acordo com a Resolução SST nº 183, de 17/12/71, o valor da passagem está sujeito a reajuste tarifário.
16. DOCUMENTOS: Nos serviços nacionais e internacionais, o passageiro deve atender a todos os requisitos governamentais referentes aos documentos pessoais necessários para viajar ou taxas específicas, tanto durante a viagem, partida ou entrada de países. Seditics Paraguay S.A. e a transportadora não se responsabiliza pelos custos e inconvenientes causados pela falha do passageiro em cumprir com esses requisitos. De acordo com a Resolução 76-E-2016, é obrigatório viajar com o documento declarado na passagem.
17. MENORES: Paraguaio Menor de idade
Para todos os casos, são apresentados documentos originais e 2 (duas) fotocópias. Todas as viagens são permitidas dentro da validade da autorização legalizada, ou seja, se for válida por 90 (noventa) dias, nesse mesmo período a mesma permissão poderá ser usada para todas as viagens que o menor deva fazer.
Viajar com o pai e a mãe: bilhete de identidade, certidão de nascimento ou livro de família (se o menor aparecer nele).
Viajar sozinho com a mãe ou apenas com o pai: carteira de identidade, certidão de nascimento ou livro de família (se o menor aparecer nele), autorização de menores, feita na justiça da paz (da sua localidade) e legalizada no Ministério das Relações Exteriores e Judiciário.
Estrangeiro Menor de idade
Viajar com o pai e a mãe: documento de identidade, certidão de nascimento.
Viajar sozinho com a mãe ou apenas com o pai: carteira de identidade, certidão de nascimento ou livro de família (se o menor aparecer), autorização de menores do país de origem.
Viajando sozinho: bilhete de identidade, certidão de nascimento ou livro de família (se o menor aparecer nele), autorização de menores do país de origem
Fonte: Direção Geral de Assuntos Consulares da DGAC.
18. A perda (extravio, roubo, etc.) total ou parcial (partes do bilhete) da passagem adquirida não gera direito a reclamação, devolução ou reembolso.
19. DEVOLUÇÕES: Para devolver as passagens adquiridas através do site www.plataforma10.com, www.plataforma10.com.py, você deve: Entrar na seção "Minhas compras" e clicar na opção devolução, localizada sob o botão imprimir e aceitar as condições de devolução. (*) Para gerenciar as devoluções, devem ser levadas em consideração as condições ditadas pela resolução 1317/53 SETOP (*)
Atenção: As passagens que no momento da seleção do assento indicam a seguinte condição: "A compra deste serviço não tem reembolso", não podem ser devolvidas.
(*) Condições de devolução:
Porcentagens de retenção para serviços nacionais e internacionais:
- Antes das 48 hs prévias à saída do ônibus corresponde a uma retenção de 10%
- Desde as 48 hs e até às 24 hs prévias a saída do ônibus corresponde as uma retenção de 20%
- Durante as 24 hs prévias a saída do ônibus corresponde uma retenção de 30%
- Após do horário de saída do mesmo, não se aceita devolução.
Porcentagens de retenção para serviços provinciais:
- Antes das 24 hs prévias à saída do ônibus corresponde um desconto de 20%
- Durante as 24 hs prévias a saída do ônibus e logo da saída, não se aceita devolução.
20. Em caso nenhum será admitida alteração de rota, assentos, qualidades, data ou hora da viagem.
21. As compras realizadas através do site www.plataforma10.com, www.plataforma10.com.py, são feitas aos consumidores finais, sendo as passagens comprovante suficiente de tais transações. Pela taxa de serviço (Service Charge), é emitida uma fatura para os consumidores finais. Se você precisar de faturas específicas, deverá solicitá-las para sac@plataforma10.com, anexando Comprovante de Inscrição.
22. O transporte de pessoas e mercadorias é realizado sob a exclusiva responsabilidade do passageiro e da empresa de transporte contratada. A Seditics Paraguay S.A., sendo uma empresa que vende passagens por conta e ordem de terceiros, resulta alheia a todo dano e prejuízo causado por qualquer ato ou fato motivado pelo serviço contratado.
23. O direito de viagem não é válido se não for utilizado no dia e hora, origem e destino indicado no bilhete impresso pelo sistema fornecido pelo Seditics Paraguay S.A. A passagem adquirida é o documento que certifica a contratação do serviço, sendo o único instrumento válido para embarcar o serviço de transporte adquirido.
24. Seditics Paraguay S.A. não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ao Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na Internet. Seditics Paraguay S.A. também não será responsável por nenhum código malicioso que possa infectar o equipamento do Usuário como conseqüência do acesso, uso ou exame do site web ou como resultado de qualquer transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio nele contido. Os usuários NÃO poderão imputar-lhe qualquer responsabilidade ou exigir pagamento por lucros cessantes, multas, e / ou danos e prejuízos causados por dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet pelos quais eles não são legalmente obrigados a responder. Seditics Paraguay S.A. garante o acesso ininterrupto e o uso de seu site. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas na Internet ou por qualquer outra circunstância não relacionada ao Seditics Paraguay S.A.; Nesses casos, serão feitos esforços para restabelecê-lo o mais rápido possível, sem que qualquer responsabilidade seja atribuída a ele. Seditics Paraguay S.A. não será responsável por quaisquer erros ou omissões contidos em seu site e / ou em sites de terceiros.
25. O site www.plataforma10.com, www.plataforma10.com.py, pode conter links (vínculos) que se comunicam com outros sites, operados por terceiros independentes da Seditics Paraguay S.A. Esses links são puramente referenciais. Seditics Paraguay S.A. não tem controle sobre eles e não é responsável por seu conteúdo. A inclusão desses sites em www.plataforma10.com, www.plataforma10.com.py, não implica nenhum tipo de associação com esses terceiros ou seus operadores.
26. O usuário do sistema oferecido pela Seditics Paraguay S.A. assume que você tem idade legal suficiente para usar o site e aceitar as obrigações legais e financeiras que isso implica. Portanto, as consequências do uso do site são de responsabilidade do usuário, sejam causadas pelo proprietário da conta do usuário ou por terceiros que operam sob a conta do usuário.
27. Para garantir a integridade e /ou segurança do sistema, o usuário é proibido de usar qualquer tipo de equipamento, software ou procedimento que possa causar danos ao bom funcionamento deste site. O não cumprimento dessa condição constitui um ato ilegal contra a propriedade intelectual do sistema, cobrando do infrator às penalidades previstas na legislação pertinente, civil, comercial e criminal, além de estar sujeito às sanções que ocorrem em consequência desse fato. Em caso de qualquer inconveniente, você deve se comunicar por e-mail para sac@plataforma10.com
28. As transações com cartão de crédito são autorizadas pela Prisma Medios de Pago S.A., Sub1 S.A. e / ou Mercadolibre S.R.L., que fornecem os serviços de gateway e a validação desses meios de pagamento. Este serviço é aprovado pelos principais cartões de crédito emitidos no Paraguai. O uso, condições de crédito, juros, formas de pagamento e outras condições aplicáveis aos cartões de crédito são de responsabilidade exclusiva de cada emissor.
29. Seditics Paraguay S.A. reserva-se o direito de não aceitar pagamentos com cartão de crédito nos casos em que os usuários se registraram com um documento que não seja o D.N.I, o Cédula de Identidade ou Passaporte; nesse caso, poderá solicitar documentação de suporte ao usuário para validar com segurança sua identidade.
30. Identidade do usuário: acesso aos serviços prestados pela Seditics Paraguay S.A. Não se destina ao uso anônimo ou sob qualquer apelido / pseudônimo. Portanto, Seditics Paraguay S.A. reserva-se o direito inalienável de verificar a identidade real de qualquer usuário registrado e pode remover, sem aviso prévio, qualquer registro que, a seu exclusivo critério, seja falso, falacioso ou fraudulento.
31. Você reconhece e entende que o acesso a www.plataforma10.com, www.plataforma10.com.py, é um privilégio e não um direito. Você também concorda que a Seditics Paraguay S.A. pode, a seu critério, restringir, suspender ou encerrar seu uso e acesso ao site sem aviso prévio e / ou sem a atribuição de qualquer motivo, sem implicar em responsabilidade civil, comercial e / ou criminal, ou direitos de compensação a favor do usuário registrado.
32. Eventualmente, você poderá receber informações sobre ofertas de diferentes empresas de transporte se concordar em receber nossos boletins por e-mail. Seu acesso e uso do serviço e o site Seditics Paraguay S.A. e qualquer conteúdo disponibilizado por meio do serviço ou no site da Seditics Paraguay S.A. constitui um acordo com estes termos e com a atual política de privacidade vigente.
Política de privacidade
1. Uso de dados do passageiro
Precisamos de certos dados para processar adequadamente as reservas de passagens. Seditics Paraguay S.A. armazena os dados fornecidos e as informações obtidas através do uso de seus serviços e visitas recebidas em seu site e outros similares acessíveis a partir dele, juntamente com as informações resultantes sobre as transações realizadas e dados não privados nos cartões utilizados como meio de Forma de pagamento. Ocasionalmente, são coletadas informações relacionadas à participação dos usuários em competições ou promoções oferecidas, juntamente com os comentários recebidos. Os dados pessoais assim coletados serão utilizados apenas para oferecer ao usuário um melhor serviço personalizado e como meio de comunicação com ele, incluindo o envio de ofertas e notícias sobre os produtos e serviços da Seditics Paraguay S.A. e / ou produtos de outras empresas relacionadas. Os meios utilizados para realizar essa comunicação podem ser por correio, email, telefone (incluindo mensagens de texto) ou fax. Os e-mails de confirmação (que podem incluir informações de viagem ou outros serviços reservados em nossas páginas da web) podem incluir material publicitário de terceiros considerados de interesse do usuário. Os dados do usuário podem ser utilizados para os seguintes fins: contabilidade, cobrança e auditoria, verificação de pagamento com cartão de crédito ou crédito, controle de imigração e alfândega, segurança, saúde, razões administrativas e legais, análise estatística e de marketing, teste do sistema , desenvolvimento e manutenção, pesquisas com usuários, relacionamento com os usuários e também como auxílio em qualquer relacionamento com eles. Se você não deseja receber nenhuma comunicação comercial, o usuário deve indicá-lo selecionando a caixa disponível nessa página para tal finalidade. As informações coletadas são armazenadas em servidores de propriedade da Seditics Paraguay S.A. e sob seu controle legal. O acesso a ele será restrito às disposições da legislação paraguaia.
2. Seguimento do site web
Seditics Paraguay S.A. utiliza um software de seguimento para controlar o tráfego de visitantes e o uso de seu site. Este software não permite a coleta de dados pessoais.
3. Segurança para a proteção de informações e armazenamento de dados
A compra de passagens ou a introdução de dados pessoais são transmitidas pela Internet de maneira segura, usando criptografia de alta qualidade (128 bits). Além disso, conforme exigido pela Lei 4989, Art. 3, procedimentos rígidos de segurança são utilizados para o armazenamento e a divulgação de dados fornecidos pelos usuários, a fim de evitar possíveis acessos não autorizados. Em todos os casos em que o Seditics Paraguay S.A. transferir legalmente dados pessoais a terceiros, serão exigidas medidas de segurança idênticas para o processamento desses dados. Essas medidas não serão aplicáveis quando houver um imperativo legal que exija a transmissão de seus dados a terceiros ou autoridade autorizada. Todos os dados serão salvaguardados durante o período legal previsto na legislação paraguaia.
4. Cookies
Cookies são pequenos blocos de informações que um navegador armazena no disco rígido do computador e que permitem ao Seditics Paraguay S.A. otimizar determinados serviços, como a capacidade de lembrar de certos aspectos da pesquisa de passagens. Os cookies podem ser excluídos sem afetar o resultado final de pesquisas e compras, se o usuário desejar. Nossos cookies não contêm dados pessoais. Os cookies também são usados em mensagens de e-mail autorizadas a serem recebidas, bem como no site para avaliar a eficácia da publicidade e o uso que os usuários fazem dela.
5. Uso de pixels
Para nos ajudar a entender o uso de e-mails de nossos usuários, bem como o conteúdo que enviamos, usamos pixels nos e-mails para descobrir quem abriu a mensagem. Para apresentar o conteúdo de uma maneira mais interessante, também podemos usar pixels para descobrir se o usuário recebe emails em formato de texto ou html.
6. Divulgação de dados a terceiros
Quando ofertas de terceiros são feitas através do site Seditics Paraguay S.A:, informações de contato e cobrança são fornecidas aos usuários participantes. Os usuários devem consultar as políticas de segurança e privacidade mencionadas por terceiros em cada caso específico.
7. Consentimento
O uso do site Seditics Paraguay S.A. implicará o consentimento do usuário em coletar e usar informação pessoal nos termos da legislação paraguaia.
Seditics Paraguay S.A: reserva-se o direito de fazer as alterações que julgar apropriadas na Política de Privacidade, que será publicada para o conhecimento dos usuários. Você confirma que leu as condições, práticas e publicações a esse respeito e que as considera razoáveis e as aceita como um todo. Seditics Paraguay S.A.
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA 10
Os presentes termos e condições (os “Termos e Condições”) têm por objeto estabelecer as diretrizes que regulam o uso, por parte do Usuário, da Plataforma 10.
Nesse sentido, conforme o disposto na Lei Nº 29571 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor, informamos que o titular da Plataforma 10 e do site www.plataforma10.com.pe é a Seditics Perú S.A.C., de forma conjunta com as empresas do seu grupo empresarial.
O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nos presentes termos e condições antes de seu acesso como Usuário. Da mesma forma, recomenda-se que revise este documento antes de cada um de seus acessos, uma vez que a Empresa reserva-se o direito de atualizá-lo e/ou modificá-lo a qualquer momento.
Se o Usuário não estiver de acordo com algum dos termos aqui expostos, não deverá acessar e/ou utilizar a Plataforma 10.
I. DEFINIÇÕES
Para os efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
Bilhete de Viagem (Boleto de Viaje): Documento emitido pela Empresa diretamente ou pela Companhia de Transporte, conforme o caso, de acordo com o estabelecido na cláusula sexta abaixo, com o objetivo de representar uma passagem de serviço de transporte para o Usuário, de acordo com os termos estabelecidos no presente documento.
Nesse sentido, deixa-se expressa constância que, quando o Bilhete de Viagem é emitido pela Empresa, o é por conta e ordem da Companhia de Transporte, pelo que não se deve entender, sob nenhum conceito, que a Empresa é a responsável pelo serviço de transporte.
Companhia de Transporte: Pessoa jurídica que presta serviços de transporte e que se dedica à venda de passagens de transporte terrestre.
Empresa: Seditics Peru S.A.C., com Registro Único de Contribuinte Nº 20609782227, domiciliada na Av. Caminos del Inca 131 - Santiago del Surco - Lima, Peru; pessoa jurídica dedicada à prestação de serviços de informática e desenvolvimento de software comercial, por meio da gestão de bancos de dados para marketing de massa de serviços e produtos que operará a Plataforma 10.
Plataforma 10: É uma plataforma de serviços de titularidade da Empresa, que permite aos Usuários visualizar e adquirir bilhetes de viagem das Companhias de Transporte, a qual está hospedada no site www.plataforma10.com.pe (doravante, “Site”).
Ticket Provisório: Documento emitido pela Empresa, de acordo com o estabelecido na cláusula sexta e décima abaixo, o qual deverá ser trocado perante a Companhia de Transporte pelo Bilhete de Viagem correspondente, de acordo com os termos estabelecidos no presente documento.
Usuário(s): Pessoa física por si mesma, ou em representação de outra pessoa física ou jurídica, que aceita o presente documento de Termos e Condições e acessa a Plataforma 10.
II. SOBRE A EMPRESA E A PLATAFORMA 10
A Empresa é uma empresa de serviços informáticos que oferece aos Usuários o uso da Plataforma 10, de modo que estes últimos possam visualizar e — se considerarem conveniente — adquirir os Bilhetes de Viagem das Companhias de Transporte.
Nesse sentido, deixa-se expressa constância que a Empresa não presta serviços de transporte de passageiros nem se dedica à venda de Bilhetes de Viagem por si mesma, para o qual o Usuário declara conhecer que: (i) a Plataforma 10 unicamente conecta as Companhias de Transporte com os Usuários para os fins aqui estabelecidos; e, (ii) caso a Empresa emita os Bilhetes de Viagem, dita emissão será por conta e ordem das Companhias de Transporte, de acordo com o estabelecido no presente documento.
III. OBJETO DO CONTRATO
Conforme os presentes Termos e Condições, a Empresa oferece aos Usuários o uso da Plataforma 10, de maneira que estes possam visualizar e — se for o caso — adquirir os Bilhetes de Viagem comercializados pelas Companhias de Transporte através da Plataforma 10.
Para tais efeitos, deixa-se expressa constância que as obrigações da Empresa limitam-se exclusivamente a colocar a Plataforma 10 à disposição dos Usuários e intermediar as transações entre o Usuário e as Companhias de Transporte, pelo que se deixa expressa constância que a venda dos Bilhetes de Viagem, assim como as demais condições aplicáveis aos Usuários, serão de responsabilidade exclusiva da Companhia de Transporte.
Nesse sentido, caso o Usuário tenha adquirido Bilhetes de Viagem, este deverá revisar os Termos e Condições da Companhia de Transporte correspondente para verificar os termos aplicáveis ao uso dos Bilhetes de Viagem adquiridos.
IV. DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, Você manifesta sua concordância com os mesmos e, da mesma forma, declara conhecer e obrigar-se ao seguinte:
Os Bilhetes de Viagem comercializados através da Plataforma 10 são de exclusiva responsabilidade da Companhia de Transporte; e, nesse sentido, a Empresa, em sua qualidade de intermediária, não possui controle nem responsabilidade sobre o serviço de transporte, deficiência do mesmo ou o uso dos Bilhetes de Viagem.
Para tais efeitos, Você aceita expressamente que qualquer ação derivada do serviço de transporte ou dos Bilhetes de Viagem será dirigida à Companhia de Transporte e não à Empresa.
O contrato de serviços pelo transporte e a venda dos Bilhetes de Viagem vincula única e exclusivamente Você e a Companhia de Transporte.
Você possui apenas um direito limitado ao uso da Plataforma 10 e não está facultado a modificar qualquer parte do Site. Da mesma forma, utilizará a Plataforma 10 apenas para fins razoáveis e lícitos e unicamente para as atividades contempladas neste documento.
É proibido utilizar a Plataforma 10 para fins comerciais e de revender os Bilhetes de Viagem ou Tickets Provisórios.
Conhecer que, para utilizar o serviço de transporte adquirido, deverá imprimir seu Bilhete de Viagem ou Ticket Provisório correspondente e apresentá-lo à Companhia de Transporte juntamente com seu documento de identidade vigente.
Assegurar-se de que a data, hora e destino da viagem estejam corretos antes de solicitar ou adquirir os Bilhetes de Viagem.
Estar no ponto de embarque designado com antecedência razoável antes do horário de partida. A Empresa não é responsável se o passageiro não embarcar no veículo.
A Plataforma 10 destina-se a vendas diretas exclusivamente para Usuários como destinatários finais de produtos ou serviços, em benefício próprio ou de seu grupo familiar ou social.
V. CONTA DO USUÁRIO
Para fins de uso da Plataforma 10, não é necessário o registro por parte do Usuário. No entanto, algumas funções só estarão acessíveis mediante registro prévio, entre elas, adquirir e pagar pelos Bilhetes de Viagem e Tickets Provisórios. Para fins de abertura de conta, devem ser fornecidos os seguintes dados: (a) Nome e sobrenome, (b) Nacionalidade, (c) Documento de Identidade ou Passaporte, (d) Data de Nascimento, (e) Cidade de Residência, (f) E-mail, (g) Telefone de Contato, (h) Ocupação.
Para tais efeitos, o Usuário aceita as seguintes condições:
O Usuário é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha e por restringir o acesso ao seu computador ou dispositivos.
Ao utilizar a Plataforma 10, seja como convidado ou como usuário registrado, o Usuário autoriza a Empresa e seus agentes a acessar sites de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, sites de bancos e outras interfaces de pagamento (gateways), designadas pelo banco ou em representação do mesmo para recuperar as informações solicitadas para o processamento de uma transação gerada por um cliente no Site.
Caso o Usuário utilize o Site através de uma conta registrada, você concorda em aceitar a responsabilidade por todas as ações realizadas através da conta.
Caso use a Plataforma 10 através de uma conta registrada, Você deverá adotar todas as medidas necessárias para assegurar que a senha seja mantida confidencial e segura, e informará a Empresa imediatamente se tiver qualquer motivo para acreditar que sua senha foi comprometida ou se a senha está sendo utilizada ou é provável que seja utilizada de maneira não autorizada. A Empresa não será responsável por qualquer perda em que Você possa incorrer devido a qualquer credencial de acesso comprometida de sua conta.
A Empresa não será responsável por identificar, censurar ou de outro modo controlar as transações, incluindo confirmar se a transação é legal e/ou válida conforme as leis e disposições vigentes no Peru, seja o Usuário residente ou nacional de um país diferente do Peru.
O Usuário garante que cumprirá todos os procedimentos e diretrizes adicionais, conforme modificados periodicamente, com relação ao uso que Você fizer do Site.
O Site poderá ser usado exclusivamente para fins pessoais e de nenhuma maneira para fins comerciais.
VI. USO DA PLATAFORMA 10 E COMPRA DE BILHETES DE VIAGEM E TICKETS PROVISÓRIOS
A Empresa coloca à disposição dos Usuários o uso da Plataforma 10, uma avançada ferramenta de pesquisa, utilizada como uma plataforma de intermediação para a aquisição de Bilhetes de Viagem que são comercializados pelas Companhias de Transporte.
Os critérios de busca para a aquisição dos Bilhetes de Viagem são os seguintes: (a) cidade de origem e destino, (b) data de ida e de volta, (c) horário de ida e de volta, (d) quantidade de passageiros.
Com base nos critérios informados pelo Usuário, a Plataforma 10 fornecerá o resultado da pesquisa e ordenará o conteúdo de acordo com os filtros escolhidos pelo usuário. O Usuário escolherá a opção mais adequada às suas necessidades e será direcionado à página de pagamento, onde serão detalhados os conceitos por gastos administrativos e demais taxas relativas ao embarque.
O Usuário deve ter à sua disposição os dados necessários para o pagamento de forma que possa concluir o processo de compra em um curto tempo (tempo máximo de 8 minutos), visto que, em caso de demora, poderá ser necessário reiniciar o processo de compra. O Usuário terá direito a adquirir até 12 Bilhetes de Viagem, no máximo.
Dependendo da Companhia de Transporte escolhida, proceder-se-á, alternativamente, de uma das seguintes formas:
(a) Os Bilhetes de Viagem serão emitidos diretamente pela Empresa, caso em que estes serão armazenados em sua conta de registro e deverão ser impressos de seu PC, bem como o sistema enviará um e-mail para sua caixa de entrada com os links diretos para os Bilhetes de Viagem correspondentes.
Os Bilhetes de Viagem deverão ser impressos e servirão ao Usuário para embarcar no veículo diretamente.
(b) A Empresa emitirá um Ticket Provisório, o qual deverá ser trocado com a Companhia de Transporte correspondente, para o qual se levará em consideração o disposto na cláusula décima abaixo.
Deixa-se expressa constância que a Plataforma 10 mostrará um aviso ao Usuário antes de adquirir o Bilhete de Viagem ou Ticket Provisório — conforme o caso — para que este possa estar plenamente informado sobre qual dos mecanismos de compra e bilhete estará adquirindo.
IMPORTANTE: As Companhias de Transporte não imprimem os Bilhetes de Viagem ou Tickets Provisórios obtidos por Você através da Plataforma 10, portanto, você deverá imprimir previamente os bilhetes enviados pela Empresa. Nesse sentido, o Usuário deverá apresentar o Bilhete de Viagem ou Ticket Provisório à Companhia de Transporte juntamente com seu Documento de Identidade vigente correspondente.
De acordo com o assinalado anteriormente, pelo serviço de aquisição eletrônica dos bilhetes e tickets, a Empresa cobrará uma comissão ao Usuário a partir de 6% do valor do Bilhete de Viagem correspondente (a “Comissão”). Em conformidade com dito valor e a política de preços estabelecida por cada Companhia de Transporte, dito serviço de aquisição eletrônica pode sofrer variações, tanto em relação ao seu valor mínimo quanto à porcentagem final, o que será informado ao Usuário do sistema uma vez logado no mesmo. Cada taxa de serviço de aquisição eletrônica será debitada no resumo de seu cartão de crédito conjuntamente com o valor dos produtos adquiridos na transação. Uma passagem de ida e outra de volta são consideradas duas passagens.
Uma vez adquiridos os Bilhetes de Viagem ou Tickets Provisórios, não haverá reembolso, em nenhum caso, da Comissão, salvo por causas atribuíveis exclusivamente à Empresa.
VII. MEIOS DE PAGAMENTO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO
Os Bilhetes de Viagem e Tickets Provisórios oferecidos na Plataforma 10, salvo se indicada uma forma diferente de pagamento para casos particulares ou ofertas de determinados produtos, só poderão ser pagos utilizando os seguintes meios de pagamento:
Cartões de Crédito Visa, Mastercard e American Express.
As medidas de segurança de seu meio de pagamento serão aquelas oferecidas pelas entidades financeiras fornecedoras dos cartões e/ou as interfaces de pagamento que o Usuário utilizar. A Empresa não assumirá nenhuma responsabilidade por aqueles montos que tenham sido carregados nas contas dos Usuários, mas que não tenham chegado a ser percebidos nas contas da Empresa. Da mesma forma, também não se responsabilizará por violações nas medidas de segurança oferecidas por esses provedores e que se materializem em transações através da Plataforma 10.
Deixa-se expressa constância que a Empresa emitirá o comprovante de pagamento correspondente ao Usuário pela Comissão, cabendo à Companhia de Transporte emitir o comprovante de pagamento pelo valor do Bilhete de Viagem correspondente.
VIII. DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
As Companhias de Transporte poderão negar o transporte do Usuário e de sua bagagem no veículo por qualquer motivo razoável e/ou justificado, incluindo, mas não se limitando a:
Portar contrabando, substâncias ilegais, bagagem frágil, sobredimensionada ou com sobrepeso.
Comportamento indisciplinado, embriaguez ou qualquer outra conduta que a Companhia de Transporte considere que afeta o conforto ou a segurança dos demais passageiros.
Que o Usuário seja incapaz de exibir uma identificação válida emitida pelo governo enquanto se encontra em viagem.
Que o pagamento de seu bilhete de viagem seja fraudulento;
Que a reserva de seu assento tenha sido realizada de forma fraudulenta ou ilícita, ou tenha sido adquirida de uma pessoa não autorizada;
Que o cartão de crédito mediante o qual se efetuou seu pagamento pela reserva do bilhete tenha sido reportado como perdido ou roubado;
Que o itinerário ou reserva ou o comprovante de confirmação seja falso(a) ou obtido(a) fraudulentamente;
Que você não seja capaz de exibir um bilhete de embarque válido e legível para a viagem que se propõe a efetuar.
Que se considere que você não está medicamente apto para viajar e poderia representar um risco para a saúde dos demais passageiros a bordo do ônibus, conforme o exclusivo critério da Companhia de Transporte.
Que não chegue a tempo para embarcar, antes da hora de partida, ou descumpra o embarque no ônibus na hora de partida.
Caso a Companhia de Transporte tenha se recusado a levá-lo ou tenha visto a necessidade de removê-lo do transporte conforme as razões antes mencionadas, a Empresa poderá cancelar o bilhete não utilizado e você não terá direito a transporte posterior ou a um reembolso ulterior da passagem. A Empresa não será responsável por perdas, danos, custos ou taxas indiretas ou consequentes em que Você possa incorrer devido à rejeição do transporte por parte da Companhia de Transporte.
Da mesma forma, deixa-se expressa constância do seguinte:
A bagagem que o Usuário poderá levar durante a viagem deverá cumprir com as limitações e características determinadas pelas Companhias de Transporte.
Toda reclamação relacionada à bagagem deve ser formulada à Companhia de Transporte.
Menores de idade não terão permissão para reservar bilhetes por si mesmos nem estarão autorizados a viajar sozinhos. Devem estar acompanhados por pelo menos um adulto que possua a Autorização Notarial ou Judicial de Viagem para Menores, de acordo com o Código de Crianças e Adolescentes. Em caso de viagens internacionais, a permissão notarial deve ser outorgada por ambos os pais.
Crianças acima de cinco (5) anos de idade precisam contar obrigatoriamente com um Bilhete de Viagem pelo valor regular da passagem.
As Companhias de Transporte reservam-se o direito de reprogramar, cancelar e/ou atrasar qualquer viagem e substituir os ônibus pelas razões que julguem necessárias para proceder de tal maneira, devendo colocá-las ao conhecimento dos passageiros de maneira oportuna.
O Usuário é responsável por assegurar-se de portar consigo, para a viagem, os documentos pessoais de identidade que sejam válidos, vigentes e necessários, emitidos pelo governo, tais como passaporte, Documento Nacional de Identidade (DNI) ou Carteira de Estrangeiro (CE).
Por normas do Ministério de Transportes e Comunicações, não poderão ocupar assentos em Panorâmico pessoas menores de 15 anos, gestantes nem pessoas com bebês nos braços.
A perda ou extravio do bilhete de viagem não gerará direito a reclamação, devolução ou reintegro algum.
Nas viagens internacionais, o Usuário/passageiro deverá cumprir com as exigências governamentais do país de destino.
IX. RESPONSABILIDADES E EXCLUSÕES
O Usuário sabe e declara que a Empresa não toma decisões nem assume responsabilidade sobre a qualidade, idoneidade e condições da venda dos bilhetes de viagem e do serviço de transporte que provêm das Companhias de Transporte, o que será de exclusiva responsabilidade destas últimas.
Nesse sentido, o Usuário declara conhecer que a Empresa só será responsável pelo seguinte:
Emitir um Bilhete de Viagem válido (um bilhete que será aceito pela Companhia de Transporte) ou um Ticket Provisório, conforme o caso; e
Colocar à disposição dos Usuários a Plataforma 10 e os serviços que nela se incluem.
As demais obrigações estabelecidas no presente documento.
Nessa linha, o Usuário declara conhecer que a Empresa não será responsável, em nenhuma situação, pelo seguinte:
Que (a) a Plataforma 10 esteja operacional 100% do tempo, o que a Empresa buscará realizar, mas não garante; ou, (b) a informação contida no Site esteja completa, seja verídica, exata ou não induza a erro, uma vez que em muitos casos a informação contida no Site é fornecida pelas Companhias de Transporte.
Qualquer dano, prejuízo ou perda causados por falhas no sistema da Plataforma 10, devido ao sistema de internet do Usuário ou causas atribuíveis ao Usuário.
Que o ônibus ou veículo de uma Companhia de Transporte não parta ou chegue ao ponto de coleta ou de destino no horário;
Que o funcionário ou os funcionários das Companhias de Transporte sejam rudes ou descorteses;
Que os assentos do ônibus da Companhia de Transporte não cumpram as expectativas do Usuário;
Que a Empresa de Transporte modifique e/ou cancele sua reserva de passagem de ônibus de forma parcial ou total devido a razões inevitáveis, conforme descrito nas cláusulas seguintes;
Que sua bagagem seja extraviada, roubada ou danificada;
Que a Companhia de Transporte troque o assento de um cliente de última hora com o fim de acomodar uma mulher, idoso ou uma criança como passageiros;
Que o veículo parta sem que o Usuário esteja a bordo do veículo, enquanto Você estava esperando no ponto de embarque incorreto;
Que a Companhia de Transporte mude o ponto de embarque;
Que a Companhia de Transporte não permita bagagem além de um limite predeterminado de acordo com suas políticas internas.
Qualquer perda ou dano originado direta ou indiretamente ao Usuário devido a qualquer um dos seguintes motivos: (a) falta de autorização para qualquer transação, (b) exceder o limite fixado para o pagamento dos bilhetes; e/ou, (c) algum problema que se origine na transação de compra, ou que a transação de compra seja declinada por algum motivo.
Tendo em consideração o anterior, o Usuário declara expressamente conhecer que a Companhia de Transporte será a única e exclusiva responsável pelos eventuais danos e prejuízos que se possam causar ao passageiro ocorridos durante o transporte, bem como toda responsabilidade relacionada aos serviços de transporte.
Finalmente, o Usuário declara que será responsável pelas decisões que adotar ao realizar suas transações com as Companhias de Transporte, assumindo também os riscos comerciais ou econômicos das mesmas. Além disso, tem pleno conhecimento e declara entender que qualquer queixa e/ou reclamação que pudesse ter com respeito à idoneidade do serviço de transporte, a informação prestada sobre os mesmos e/ou os termos da transação realizada com as Companhias de Transporte deverão ser dirigidos diretamente a estas.
X. DOS TICKETS PROVISÓRIOS
Em caso de aquisição dos Tickets Provisórios, de acordo com a cláusula sexta anterior, estes tickets serão armazenados em sua conta de registro e deverão ser impressos de seu PC, bem como o sistema enviará um e-mail para sua caixa de entrada com os links diretos para os tickets provisórios correspondentes.
O ticket provisório impresso deverá ser trocado com a Companhia de Transporte correspondente, para o qual o Usuário deverá realizar dita troca com pelo menos 2 horas de antecedência do horário programado de partida da viagem correspondente. Para tais efeitos, a Companhia de Transporte substituirá o Ticket Provisório por um Bilhete de Viagem que servirá ao Usuário para embarcar no veículo.
XI. INDENIZAÇÃO
O Usuário aceita expressamente indenizar e isentar a Empresa, suas subsidiárias, afiliadas e seus respectivos funcionários, diretores, agentes e empregados, frente a qualquer reclamação ou demanda, ou ações que incluam honorários razoáveis de advogados, ajuizadas por qualquer terceira pessoa ou penalidade imposta a estes originada pelo descumprimento destes Termos e Condições ou pela violação de qualquer lei, norma, regulamento ou direitos de um terceiro.
XII. CANCELAMENTO E REEMBOLSO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
Para efetuar o cancelamento dos Bilhetes de Viagem adquiridos através da Plataforma 10, o Usuário deverá acessar a seção “Minhas Compras” e clicar na opção “Devolver”, que se encontra abaixo do botão “Imprimir” e aceitar os seguintes passos, o que será realizado de acordo com as políticas de cancelamento e devolução de cada uma das Companhias de Transporte.
Para tais efeitos, queira referir-se às políticas de cancelamento da Companhia de Transporte correspondente.
Caso a opção “Devolver” não seja visualizada, você pode nos escrever para o seguinte e-mail: sac@plataforma10.com para que nossa equipe de suporte ao cliente forneça a ajuda correspondente de acordo com a política de cancelamento da Companhia de Transporte.
A este respeito, a devolução dos Bilhetes de Viagem ou Tickets Provisórios adquiridos através da Plataforma 10 poderá ser realizada unicamente por meio do mecanismo detalhado na presente cláusula, pelo que, em nenhuma situação, procederá a devolução nas instalações físicas da Companhia de Transporte correspondente, nem a devolução de dinheiro em espécie.
XIII. SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DA CONTA
A Empresa poderá suspender ou cancelar a conta do Usuário caso se verifique o descumprimento por parte do Usuário de alguns dos termos contidos no presente documento.
XIV. USO DA PLATAFORMA 10 E MENORES DE IDADE
O uso da Plataforma 10 encontra-se disponível unicamente para aqueles indivíduos maiores de idade de acordo com o Código Civil Peruano, isto é, maiores de 18 anos.
Pessoas menores de 18 anos deverão utilizar a Plataforma 10 por meio de seus pais ou tutores, de conformidade com a normativa aplicável. Caso a Empresa tome conhecimento de uma violação ao disposto na presente cláusula, estará facultada a suspender o serviço para o Usuário correspondente.
XV. DO SEGURO DE VIAGEM
O Usuário poderá contratar um seguro de viagem facultativo diretamente no guichê da Companhia de Transporte. Este seguro é independente do Bilhete de Viagem adquirido e terá um valor cobrado à parte.
Em caso de contratação do seguro de viagem, o Usuário submete-se unicamente às condições estipuladas pela seguradora, não havendo qualquer obrigação, principal ou acessória, da Empresa com relação ao referido seguro.
Deixa-se expressa constância que o seguro de viagem facultativo é independente dos seguros legais que a Companhia de Transporte correspondente deve manter de acordo com a normativa aplicável.
XVI. LINKS
A Plataforma 10 poderá conter links para outros sites mantidos por terceiros (doravante, os "Sites de Terceiros").
Nesse sentido, deixa-se expressa constância que a Empresa não opera ou controla os Sites de Terceiros ou seu conteúdo, pelo que o Usuário — em caso de utilizá-los — assume a exclusiva responsabilidade por seu uso e deverá revisar os termos e condições correspondentes contidos em ditos Sites de Terceiros.
XVII. FORÇA MAIOR
A Empresa não será responsável por qualquer descumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer de suas obrigações, quando isso for causado por um fato que escape ao seu controle, caso fortuito, fato determinante de terceiros ou força maior de conformidade com o estabelecido no artigo 1315° do Código Civil Peruano.
Força maior significa, para o propósito desta cláusula, qualquer ato ou fato fora do controle razoável da Empresa, incluindo, sem limitação, greves, locautes ou outras medidas reivindicativas por terceiros, por falha do fornecedor ou atraso, comoção civil, distúrbios, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não), ameaça ou preparação para a guerra, incêndio, explosão, tempestade, inundação, terremoto, afundamento, epidemia, pandemia ou qualquer desastre natural, ou o fracasso ou interrupção das redes de telecomunicações públicas ou privadas ou fechamento de estradas por greve ou outras razões.
Ocorrendo um evento de força maior que afete o cumprimento das obrigações da Empresa, as obrigações pactuadas e prazos serão automaticamente suspensos até a culminação dos fatos de força maior. Uma vez superado o evento de força maior, os prazos continuarão com sua contagem.
XVIII. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A Empresa tratará os dados pessoais dos Usuários para poder prestar-lhes os serviços da Plataforma 10, conforme o disposto nas normas de proteção de dados pessoais da República do Peru e o regulado na Política de Privacidade que se encontra publicada neste mesmo documento a seguir aos Termos e Condições.
XIX. PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS CONTEÚDOS
Os direitos de propriedade intelectual sobre a disposição dos conteúdos do Site (incluindo os direitos conexos), seu design gráfico, os sinais distintivos (marcas e nomes comerciais), os programas de computador subjacentes (incluindo os códigos-fonte), bem como os diversos elementos que integram o portal (textos, gráficos, fotografias, vídeos, etc.) são de exclusiva titularidade da Empresa ou, se for o caso, a Empresa dispõe do direito de uso e exploração dos mesmos, e em tal sentido constituem obras protegidas pela legislação de propriedade intelectual e industrial vigentes.
O acesso ao Site pelo Usuário não supõe a cessão de qualquer direito de propriedade intelectual e/ou industrial sobre o mesmo, seus conteúdos e/ou os sinais distintivos da Empresa. Para tal efeito, mediante os presentes Termos e Condições, salvo naqueles casos em que seja legalmente permitido, fica expressamente proibida ao Usuário a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, extração e/ou reutilização do Site, seus conteúdos e/ou os sinais distintivos da Empresa.
Fica expressa e terminantemente proibida a reprodução de elementos ou conteúdos do Site realizada com fins lucrativos ou comerciais.
XX. QUEIXAS E RECLAMAÇÕES
Qualquer queixa ou reclamação poderá ser apresentada pelo Usuário através do Livro de Reclamações Virtual que se encontra no Site. Sem prejuízo disso, a Empresa coloca à disposição dos Usuários o seguinte e-mail de contato: sac@plataforma10.com
XXI. MODIFICAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES
A Empresa reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário, pelo que será de exclusiva responsabilidade do Usuário revisar os Termos e Condições vigentes no momento de usar la Plataforma 10.
XXII. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O acesso, uso, operação, busca, transação e/ou qualquer outra atividade que se realize na Plataforma 10 rege-se pelos presentes Termos e Condições, os quais serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República do Peru.
Da mesma forma, qualquer controvérsia ou discrepância quanto à interpretação e execução dos serviços aqui contemplados serão resolvidas amigavelmente, e unicamente em caso de não se chegar a um acordo, a Empresa e o Usuário submeterão a controvérsia à competência dos Juízes e Tribunais do distrito judicial de Cercado de Lima.
XXIII. GENERALIDADES
Qualquer contrato celebrado entre a Empresa e o Usuário através da Plataforma 10 rege-se sob estes Termos e Condições, incluindo o acesso, navegação e uso do Site.
A falta de exigência do cumprimento de qualquer obrigação não supõe desistência do direito ou que a Empresa possa solicitá-lo posteriormente.
Caso alguma das disposições contidas nos presentes Termos e Condições seja declarada nula, proceder-se-á à retirada ou substituição da mesma. Em qualquer caso, dita declaração de nulidade não afetará a validade das demais disposições recolhidas nas presentes condições.
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Para conhecer a Política de Privacidade dos Usuários de Seditics Perú S.A.C., clique aqui.
