Se o menor for viajar com pelo menos um representante legal:
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As crianças menores de 12 anos não precisam de autorização judicial para viajar dentro do território nacional, desde que acompanhadas de guardião, tutor ou parentes, como pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original com foto para comprovação do parentesco.
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É necessária a autorização judicial para crianças viajarem entre cidades integrantes da mesma região metropolitana (art. 83, § 1º, letra “a”, da Lei n. 8.069/90 – ECA).
Se o menor for viajar sem o seu representante legal:
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Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.
Menores que viajam sozinhos
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Dentro do território nacional, adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) não precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhados.
A autorização judicial é OBRIGATÓRIA, quando a CRIANÇA (menor de 12 anos) viajar para fora da Comarca onde reside desacompanhada dos pais, do guardião ou do tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, guardião ou tutor). Nesse caso, a autorização judicial será dispensada.
