IMPORTANTE!
Fotos, imagens, "prints" e outros tipos de reprodução de documentos físicos ou digitais não são válidos para embarque.
Resolução ANTT nº 5.846/2019
"Art. 5º Quando se tratar de viagem nacional, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca de onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
Parágrafo único. A autorização não será exigida quando:
I - tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento (Ride);
II - a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhada:
- de ascendente ou colateral, até o terceiro grau, ambos maiores, comprovado documentalmente o parentesco;
- de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável."
Faça o download AQUI do formulário de autorização para o transporte de menores.
NO TERRITÓRIO NACIONAL
Criança até 16 anos incompletos desacompanhada:
- RG ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada);
- Autorização judicial.
Criança até 16 anos incompletos acompanhada por familiares:
- RG ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada), comprovando o parentesco (somente a certidão de nascimento da criança possibilita fazer a comprovação direta de parentesco de tios e avós).
Criança até 16 anos incompletos acompanhada por terceiros:
- RG ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada);
- Autorização feita pelos pais ou responsáveis com firma reconhecida, informando quem acompanhará, para onde e por quanto tempo.
Adolescente à partir de 16 anos:
- Pode viajar desacompanhado se portando RG ou certidão de nascimento (original ou cópia autenticada).
