{"id":463,"date":"2023-03-16T14:04:50","date_gmt":"2023-03-16T17:04:50","guid":{"rendered":"https:\/\/peru.pasajesenmicro.com.ar\/?page_id=463"},"modified":"2023-08-23T16:03:51","modified_gmt":"2023-08-23T19:03:51","slug":"condicoes-gerais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/brasil.pasajesenmicro.com.ar\/condicoes-gerais\/","title":{"rendered":"Condi\u00e7\u00f5es Gerais"},"content":{"rendered":"\t\t
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\n \n Condi\u00e7\u00f5es Gerais para passagens emitidos no Brasil<\/span>
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CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS \u2013 PLATAFORMA 10<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>

Considerando que:<\/p>

-\u00a0<\/strong>A SEDITICS - Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o de Tecnologia de Inform\u00e1tica e Comunica\u00e7\u00f5es do Brasil LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 16.681.856\/0001-00, com sua sede estabelecida na Alameda Araguaia, n\u00ba 933, conj. 81, Alphaville Centro Empresarial, Barueri\/SP, CEP: 06455-000 \u00e9 uma empresa dedicada ao fornecimento de servi\u00e7os de inform\u00e1tica e desenvolvimento de software comercial, atrav\u00e9s do gerenciamento de bancos de dados para marketing de massa de servi\u00e7os e produtos e passa a ser denominada simplesmente como PLATAFORMA 10.<\/p>

As partes t\u00eam entre si, justo e acordado, o presente Contrato de Intermedia\u00e7\u00e3o de Compra e Venda de Passagens Rodovi\u00e1rias, que ser\u00e1 regido pelas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es gerais a seguir expostas:<\/p>

  1. 1.\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong>UTILIZA\u00c7\u00c3O DO SITE:<\/strong><\/li><\/ol>

    1.1.<\/strong>\u00a0A PLATAFORMA 10 consiste numa ferramenta de intermedia\u00e7\u00e3o de compra e venda de passagens rodovi\u00e1rias.<\/p>

    1.2.<\/strong>\u00a0O CLIENTE tem plena ci\u00eancia de sua responsabilidade na inser\u00e7\u00e3o dos dados e dos procedimentos de compra das passagens;<\/p>

    1.3.\u00a0<\/strong>O presente instrumento contempla as condi\u00e7\u00f5es gerais relativas \u00e0 compra de passagens rodovi\u00e1rias (por meio do site\u00a0www.plataforma10.com<\/strong><\/a>), estabelecendo os tr\u00e2mites de todo o procedimento de compra, que devem ser integralmente observados e compreendidos pelo CLIENTE.<\/p>

    1.4.\u00a0<\/strong>O CLIENTE declara possuir amplo conhecimento e concorda com todos os termos e condi\u00e7\u00f5es previstos a seguir:<\/p>

    2. DO OBJETO E CADASTRAMENTO NO SITE<\/strong><\/p>

    2.1.<\/strong>\u00a0O site\u00a0www.plataforma10.com<\/strong><\/a>\u00a0\u00e9 uma ag\u00eancia de viagens prestadora de servi\u00e7os e funciona como um facilitador na compra de passagens rodovi\u00e1rias, atuando na intermedia\u00e7\u00e3o entre a Empresa de Transportes e o cliente.<\/p>

    2.2.<\/strong>\u00a0Para que as compras sejam efetuadas, o cliente deve preencher um cadastro no site descrito acima e inserir os dados pessoais elencados a seguir:<\/p>

    a)\u00a0<\/strong>Nome completo;<\/p>

    b)\u00a0<\/strong>Nacionalidade;<\/p>

    c)<\/strong>\u00a0CPF ou Passaporte;<\/p>

    d)<\/strong>\u00a0Data de nascimento;<\/p>

    e)\u00a0<\/strong>Endere\u00e7o completo;<\/p>

    f)<\/strong>\u00a0Endere\u00e7o de e-mail;<\/p>

    g)\u00a0<\/strong>Telefone para contato.<\/p>

    2.3.<\/strong>\u00a0A disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados de que trata o inciso 1.2 \u00e9 de estrita responsabilidade do cliente, que se compromete com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veracidade e ao conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es cadastradas.<\/p>

    3. DO PROCEDIMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS<\/strong><\/p>

    3.1.<\/strong>\u00a0A PLATAFORMA 10 disponibiliza em seu site (www.plataforma10.com<\/strong>) uma avan\u00e7ada ferramenta de pesquisa, utilizada como um meio de aquisi\u00e7\u00e3o de bilhetes de viagens rodovi\u00e1rias, doravante denominados simplesmente como \"PASSAGENS\";<\/p>

    3.2.<\/strong>\u00a0O cliente, sob sua estrita responsabilidade, insere os crit\u00e9rios de pesquisa, conforme exemplos abaixo, mas n\u00e3o se limitando:<\/p>

    a)<\/strong>\u00a0cidade de origem e do destino;<\/p>

    b)<\/strong>\u00a0data da ida e do retorno;<\/p>

    c)<\/strong>\u00a0hor\u00e1rio da ida e da volta;<\/p>

    d)<\/strong>\u00a0quantidade de passageiros, dentre outros.<\/p>

    3.3<\/strong>\u00a0Com base nos crit\u00e9rios informados pelo cliente, a ferramenta disponibilizada pela PLATAFORMA 10 traz o resultado da pesquisa e ordena o conte\u00fado de acordo com a prefer\u00eancia do usu\u00e1rio, inclusive pelos menores pre\u00e7os encontrados;<\/p>

    3.4.<\/strong>\u00a0O cliente escolhe a op\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0 sua necessidade e \u00e9 direcionado \u00e0 p\u00e1gina de pagamento, com a inclus\u00e3o das despesas administrativas e\/ou demais taxas relativas ao embarque.<\/p>

    3.4.1.<\/strong>\u00a0O cliente dever\u00e1 ter em m\u00e3os os dados necess\u00e1rios para o pagamento da passagem, de forma que possa concluir o processo de compra em tempo h\u00e1bil, sob pena de ter que reiniciar o procedimento. O sistema Plataforma10 n\u00e3o faz reserva de passagens rodovi\u00e1rias a serem validadas posteriormente. Conclu\u00eddo o procedimento de compra, o sistema considera o\u00a0voucher<\/em>\u00a0como compra finalizada, pronto para ser trocado pela passagem.<\/p>

    3.5<\/strong>\u00a0Cada passagem ter\u00e1 o custo administrativo de 17% do valor de \u00a0passagem,\u00a0com\u00a0um m\u00ednimo de R$ 7,00 (sete reais). Esta taxa de servi\u00e7o engloba os custos de comercializa\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o de pagamento e emiss\u00e3o da passagem e poder\u00e1 ser alterada. Um bilhete de ida e volta s\u00e3o consideradas duas passagens.<\/p>

    3.6.<\/strong>\u00a0O pagamento poder\u00e1 ser efetuado atrav\u00e9s dos meios de pagamento dispon\u00edveis no site. Ao inserir os dados de pagamento, a cobran\u00e7a ser\u00e1 feita atrav\u00e9s dos sistemas externos disponibilizados no site\u00a0www.plataforma10.com<\/a>.<\/p>

    3.6.1<\/strong>\u00a0Os dados inseridos no momento do pagamento permanecer\u00e3o seguros e confidenciais atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas externos, validados por bancos e empresas administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito brasileiras, observando as certifica\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a exigidas internacionalmente.<\/p>

    3.7.<\/strong>\u00a0A aquisi\u00e7\u00e3o de qualquer passagem pelo cliente no site da PLATAFORMA 10 somente poder\u00e1 ser efetuada pelos meios de pagamento dispon\u00edveis na p\u00e1gina do respectivo site.<\/p>

    3.8.<\/strong>\u00a0O cliente poder\u00e1 fazer uso de cart\u00e3o de cr\u00e9dito v\u00e1lido e emitido no Brasil ou no exterior, estando sujeito \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o dos dados pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>

    3.9.<\/strong>\u00a0O cliente dever\u00e1 proceder com cuidado e dilig\u00eancia no processo de inser\u00e7\u00e3o do meio de pagamento utilizado, evitando quaisquer erros de digita\u00e7\u00e3o, como por exemplo: n\u00famero do cart\u00e3o e data de validade, d\u00edgito verificador ou de qualquer outra informa\u00e7\u00e3o que possa impossibilitar a conclus\u00e3o do procedimento. No caso de dados erroneamente imputados, o cliente ficar\u00e1 ciente de que a compra poder\u00e1 n\u00e3o ser finalizada com sucesso, bem como poder\u00e1 ser necess\u00e1ria nova solicita\u00e7\u00e3o de compra, estando o cliente sempre sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas neste Termo.<\/p>

    3.10.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s o pagamento ser aprovado pela institui\u00e7\u00e3o financeira atrav\u00e9s do servi\u00e7o de valida\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, a PLATAFORMA 10 autoriza a emiss\u00e3o do voucher, repassado imediatamente ao cliente (conforme procedimento descrito a partir da cl\u00e1usula terceira). Desta forma, faz-se extremamente necess\u00e1rio o preenchimento correto dos dados no campo e-mail, para reduzir a probabilidade de ocorrer qualquer tipo de problema na emiss\u00e3o da passagem. O cliente tamb\u00e9m tem op\u00e7\u00e3o de acessar atrav\u00e9s do site, atrav\u00e9s do link \u201dMinhas Compras\u201d.<\/p>

    3.11<\/strong>. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o com sucesso da opera\u00e7\u00e3o de compra, n\u00e3o haver\u00e1 reembolso, em nenhuma hip\u00f3tese, das taxas de servi\u00e7o de que trata o inciso 10.4 destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

    3.12.<\/strong>\u00a0As passagens e taxas poder\u00e3o sofrer varia\u00e7\u00f5es no valor, de acordo com o momento em que for efetuada a compra.<\/p>

    3.13.<\/strong>\u00a0No caso de passagens internacionais, dever\u00e3o ser respeitadas as condi\u00e7\u00f5es gerais de compra do pa\u00eds de origem e a documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo pa\u00eds de destino.\u00a0<\/p>

    4. COMO RETIRAR SUAS PASSAGENS<\/strong><\/p>

    4.<\/strong>1.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s o cliente definir os detalhes de sua viagem e efetuar o respectivo pagamento, de acordo com o procedimento definido a partir da cl\u00e1usula 3.1, ser\u00e1 enviado um e-mail ao endere\u00e7o informado no cadastramento de que trata a cl\u00e1usula 2.2, informando o n\u00famero do\u00a0voucher<\/em>, que consiste no comprovante de compra da passagem rodovi\u00e1ria. A disponibilidade da passagem em \u201cminhas compras\u201d e a recep\u00e7\u00e3o do e-mail implica em confirma\u00e7\u00e3o da compra da passagem.<\/p>

    4.2.<\/strong>\u00a0A PLATAFORMA 10 se compromete a envidar os melhores esfor\u00e7os para evitar quaisquer erros no procedimento de compra \/ pagamento e, na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia destes, a buscar a melhor solu\u00e7\u00e3o para as partes envolvidas.<\/p>

    4.3.<\/strong>\u00a0O\u00a0voucher<\/em>\u00a0dever\u00e1, obrigatoriamente, ser impresso em folha de papel A4 branca e de forma n\u00edtida, sendo apresentado no guich\u00ea da respectiva companhia de transportes<\/strong>, que \u00e9 a respons\u00e1vel pela confirma\u00e7\u00e3o do pagamento (valida\u00e7\u00e3o do voucher). Ap\u00f3s essa confirma\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 efetuada a troca do\u00a0voucher<\/em>\u00a0pela passagem definitiva, atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o do documento de identidade do cliente.<\/p>

    5. DOS DIREITOS E DEVERES DO CLIENTE - VOUCHER<\/strong><\/p>

    5.1.<\/strong>\u00a0Fornecer e manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es cadastrais no site da PLATAFORMA 10 de maneira completa e ver\u00eddica, podendo ser responsabilizado no caso de dados falsos;<\/p>

    5.2.<\/strong>\u00a0Observar atentamente as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Cl\u00e1usula terceira, com rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos de compra das passagens;<\/p>

    5.3.\u00a0<\/strong>A fim de garantir a integridade e seguran\u00e7a do portal www.plataforma10.com, o cliente se compromete a n\u00e3o utilizar qualquer tipo de equipamento, software ou procedimento que possa prejudicar ou interromper o funcionamento pleno do site. O descumprimento de tais preceitos constitui ato il\u00edcito contra a propriedade intelectual da PLATAFORMA 10, sendo que o infrator estar\u00e1 sujeito \u00e0s penas previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>

    5.4.<\/strong>\u00a0O cliente dever\u00e1 imprimir o seu voucher e apresent\u00e1-lo ao guich\u00ea da empresa de transporte. Para melhor tranquilidade e conforto, recomendamos que o cliente se apresente com pelo menos 1 (uma) hora de anteced\u00eancia ao hor\u00e1rio de embarque, munido de documento de identidade original com fotografia. O bilhete de passagem \u00e9 nominal, intransfer\u00edvel e n\u00e3o poder\u00e1 em hip\u00f3tese alguma ser endossado.<\/p>

    6. DOS DIREITOS E DEVERES DO CLIENTE \u2013 PASSAGEM (ANTT)<\/strong><\/p>

    6.1.\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s a troca do\u00a0voucher<\/em>\u00a0pela passagem no guich\u00ea da Empresa de Transporte, aplicam-se as regras preconizadas pela ANTT no que consiste \u00e0s responsabilidades das empresas de transporte (embarque, acomoda\u00e7\u00f5es, guarda de bagagens, per\u00edodo da viagem, etc). Destacamos algumas das regras a seguir:<\/p>

    6.2.\u00a0<\/strong>As passagens adquiridas pelos clientes s\u00e3o de car\u00e1ter pessoal e n\u00e3o podem ser transferidas ou endossadas para terceiros.<\/p>

    6.3.<\/strong>\u00a0Crian\u00e7as de at\u00e9 06 (seis) anos de idade n\u00e3o pagam passagem, desde que transportadas no colo, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1922\/2007.<\/p>

    6.4.<\/strong>\u00a0Observar as regras para viagens de crian\u00e7as e adolescentes conforme disposto a seguir:<\/p>

    6.4.1. DA VIAGEM DENTRO DO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL<\/strong><\/p>

    6.4.1.1.<\/strong>\u00a0Dentro do territ\u00f3rio nacional, adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) n\u00e3o precisam de nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o para viajar desacompanhados.<\/p>

    6.4.1.2.<\/strong>\u00a0Tamb\u00e9m n\u00e3o precisam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viajar dentro do territ\u00f3rio nacional as crian\u00e7as (menores de 12 anos), desde que acompanhadas de guardi\u00e3o, tutor ou parentes, como pai ou m\u00e3e, av\u00f3s, bisav\u00f3s, irm\u00e3os, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documenta\u00e7\u00e3o original com foto para comprova\u00e7\u00e3o do parentesco. Se n\u00e3o houver parentesco entre a crian\u00e7a e o acompanhante, este dever\u00e1 apresentar uma autoriza\u00e7\u00e3o escrita, assinada pelo pai ou pela m\u00e3e, pelo guardi\u00e3o ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhan\u00e7a.<\/p>

    Clique aqui para baixar modelo de autoriza\u00e7\u00e3o para \u201cviagem em territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/a><\/p>

    6.4.1.3.<\/strong>\u00a0N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial para crian\u00e7as viajarem entre cidades integrantes da mesma regi\u00e3o metropolitana (art. 83, \u00a7 1\u00ba, letra \u201ca\u201d, da Lei n. 8.069\/90 \u2013 ECA).<\/p>

    6.4.1.4.<\/strong>\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 OBRIGAT\u00d3RIA, quando a CRIAN\u00c7A viajar para fora da Comarca onde reside desacompanhada dos pais, do guardi\u00e3o ou do tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, guardi\u00e3o ou tutor). Nesse caso, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 dispensada:<\/p>

    6.4.1.4.a.<\/strong>\u00a0Em sendo um dos pais falecido, o outro poder\u00e1 autorizar a viagem, desde que se apresente a certid\u00e3o de \u00f3bito daquele, expedida pelo cart\u00f3rio de registro civil das pessoas naturais (n\u00e3o serve declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito do servi\u00e7o funer\u00e1rio nem a guia de sepultamento).<\/p>

    6.4.1.4.b.<\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese de um dos pais ser destitu\u00eddo ou suspenso do poder familiar, o que se comprovar\u00e1 com a certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a devidamente averbada, o outro poder\u00e1 autorizar a viagem.<\/p>

    Clique aqui para baixar modelo de autoriza\u00e7\u00e3o para \u201cviagem ao exterior acompanhado de um dos pais\u201d<\/a>.<\/p>

    6.4.2. DA VIAGEM AO EXTERIOR:<\/strong><\/p>

    6.4.2.1.<\/strong>\u00a0N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>

    6.4.2.1.a.<\/strong>\u00a0quando a crian\u00e7a ou o adolescente estiver acompanhado de pai e m\u00e3e, tutor ou guardi\u00e3o judicial por tempo indeterminado.<\/p>

    6.4.2.1.b.<\/strong>\u00a0quando a crian\u00e7a ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro dever\u00e1 autorizar por escrito, com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhan\u00e7a, ou por escritura p\u00fablica (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 131\/2011).<\/p>

    6.4.2.1.c.<\/strong>\u00a0quando a crian\u00e7a ou adolescente viajar desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes designados pelos genitores, tutor ou guardi\u00e3o por prazo indeterminado, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os pais, do tutor ou do guardi\u00e3o com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhan\u00e7a, ou por escritura p\u00fablica (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 131\/2011).<\/p>

    Clique aqui para baixar modelo de autoriza\u00e7\u00e3o para \u201cviagem ao exterior acompanhado de tutor\u201d.<\/a><\/p>

    Clique aqui para baixar modelo de autoriza\u00e7\u00e3o para \u201cviagem ao exterior desacompanhado\u201d.<\/a><\/p>

    6.4.2.1.d.<\/strong>\u00a0Nessas tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es acima mencionadas, o pai ou a m\u00e3e poder\u00e1 viajar com o filho menor ou autorizar a viagem deste, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, quando:<\/p>

    6.4.2.1.d.I.<\/strong>\u00a0Um dos pais for falecido, comprovando-se com a respectiva certid\u00e3o de \u00f3bito expedida pelo cart\u00f3rio de registro civil das pessoas naturais (n\u00e3o serve a declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito do servi\u00e7o funer\u00e1rio nem a guia de sepultamento).<\/p>

    6.4.2.1.d.II.<\/strong>\u00a0Um dos pais for destitu\u00eddo ou suspenso do poder familiar, cuja comprova\u00e7\u00e3o se far\u00e1 com a averba\u00e7\u00e3o na certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a ou adolescente.<\/p>

    6.4.2.1.e.<\/strong>\u00a0Nos termos do art. 10 da Resolu\u00e7\u00e3o n.131\/2011 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, dos documentos de autoriza\u00e7\u00f5es dadas pelos genitores, tutores ou guardi\u00f5es definitivos dever\u00e3o constar o prazo de validade da viagem, pois, em caso de omiss\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada v\u00e1lida por dois anos.<\/p>

    6.4.2.2.<\/strong>\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 OBRIGAT\u00d3RIA para crian\u00e7as e adolescentes, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>

    6.4.2.2.1<\/strong>\u00a0\u2013 Quando um dos genitores est\u00e1 impossibilitado de dar a autoriza\u00e7\u00e3o, por raz\u00f5es como viagem, doen\u00e7a ou paradeiro ignorado.<\/p>

    6.4.2.2.2.<\/strong>\u00a0\u2013 Quando a crian\u00e7a ou adolescente nascido em territ\u00f3rio nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os pais.<\/p>

    6.4.2.3.<\/strong>\u00a0As presentes orienta\u00e7\u00f5es foram elaboradas de acordo com a Lei n. 8.069\/90 (ECA) e com a Resolu\u00e7\u00e3o n. 131\/2011 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), sem nenhuma interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou legal, ressaltando-se que, nos termos do art. 11 da citada Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, as autoriza\u00e7\u00f5es de viagem mencionadas n\u00e3o se constituem em autoriza\u00e7\u00e3o para fixa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia no exterior.<\/p>

    6.4.2.4.\u00a0<\/strong>Para as viagens com destino aos pa\u00edses do Mercosul (Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai, Bol\u00edvia, Venezuela, etc.), os menores de idade dever\u00e3o portar passaporte ou c\u00e9dula de identidade (RG) originais. Certid\u00e3o de nascimento para viagens internacionais n\u00e3o \u00e9 reconhecida como documento oficial.<\/p>

    6.5.\u00a0<\/strong>De acordo com o que disp\u00f5e o art. 1\u00ba da Lei 11.975\/09, as passagens rodovi\u00e1rias s\u00e3o v\u00e1lidas por um ano, a partir da data de sua emiss\u00e3o, ou seja, a partir da troca do\u00a0voucher<\/em>\u00a0pela passagem no guich\u00ea. No entanto, sempre respeitando esse prazo, a utiliza\u00e7\u00e3o, cancelamento ou remarca\u00e7\u00e3o da viagem pelo cliente poder\u00e3o se submeter \u00e0s normas internas de cada companhia de transporte rodovi\u00e1rio, inclusas nessas normas, mas n\u00e3o se limitando, multas e penalidades.<\/p>

    6.5.1<\/strong>\u00a0Fica assegurado ao usu\u00e1rio solicitar a transfer\u00eancia da data de hor\u00e1rio de embarque, ou ainda, o cancelamento da passagem, desde que a solicita\u00e7\u00e3o seja feita diretamente no guich\u00ea da empresa de transporte, no local de origem da viagem, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 03 horas do hor\u00e1rio estabelecido para o embarque. Nos casos de pagamento parcelado com cart\u00e3o, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores ser\u00e1 efetuada de acordo com o repasse da Administradora \u00e0 Operadora, conforme previsto na Lei 11.975, Art. 15.<\/p>

    6.6.<\/strong>\u00a0Apresentar todos os documentos pessoais necess\u00e1rios para o embarque, bem como verificar qual \u00e9 a documenta\u00e7\u00e3o exigida para crian\u00e7as de colo e menores de idade. Para os adultos que viajarem com destino aos pa\u00edses do Mercosul (Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile, Bol\u00edvia, Venezuela, etc), apenas o documento oficial de identidade, Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou Passaporte s\u00e3o considerados v\u00e1lidos e podem ser utilizados isoladamente. Carteira de habilita\u00e7\u00e3o, identidade de classes profissionais e outros n\u00e3o s\u00e3o aceitos nesses pa\u00edses.<\/p>

    6.7.<\/strong>\u00a0N\u00e3o transportar objetos de alto valor em sua bagagem sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Companhia de transporte rodovi\u00e1ria.<\/p>

    6.7.1.<\/strong>\u00a0A bagagem carregada no bagageiro deve respeitar o limite de 30 (trinta) quilos. No porta \u2013 embrulhos, o limite \u00e9 de 05 (cinco) quilos, devendo ser respeitadas as dimens\u00f5es do compartimento, a seguran\u00e7a, higiene e conforto dos demais passageiros. \u00a0<\/p>

    6.7.2.<\/strong>\u00a0Caso sejam excedidos os valores acima, o passageiro poder\u00e1 ser obrigado ao pagamento de at\u00e9 0,5% (meio por cento) por cada quilograma excedido, devido \u00e0 Empresa de Transporte.<\/p>

    6.8.<\/strong>\u00a0Verificar as condi\u00e7\u00f5es de sua bagagem no desembarque e, caso exista algum tipo de problema, se dirigir imediatamente ao respons\u00e1vel da empresa de transporte rodovi\u00e1rio;<\/p>

    6.9.<\/strong>\u00a0Obedecer a todas as normas de seguran\u00e7a estipuladas pela companhia de transportes rodovi\u00e1rios;<\/p>

    6.10.<\/strong>\u00a0Se manifestar, em at\u00e9 30 (trinta) dias, por qualquer problema ocorrido na compra e\/ou utiliza\u00e7\u00e3o das passagens, sob pena de perder o direito de fazer quaisquer reclama\u00e7\u00f5es ou comunicar ocorr\u00eancias ap\u00f3s este per\u00edodo, conforme determina o artigo 26, inciso I, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor;<\/p>

    6.11.<\/strong>\u00a0Comparecer ao local de embarque com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 minutos, bem como verificar o hor\u00e1rio de ver\u00e3o e eventuais diferen\u00e7as de fuso hor\u00e1rio do local de destino;<\/p>

    6.12.\u00a0<\/strong>Vacinar-se de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e com o local de destino.<\/p>

    6.13.<\/strong>\u00a0Respeitar as normas nacionais e internacionais no que concerne ao transporte de pessoas e\/ou coisas. Quaisquer descumprimentos de tais preceitos legais ser\u00e3o de exclusiva responsabilidade do passageiro.<\/p>

    6.14.\u00a0<\/strong>Emitir um t\u00edquete para as bagagens transportadas no bagageiro do \u00f4nibus, em 03 (tr\u00eas) vias, sendo que:<\/p>

    a)\u00a0<\/strong>A 1\u00aa via ser\u00e1 fixada \u00e0 bagagem;<\/p>

    b)\u00a0<\/strong>A 2\u00aa via ser\u00e1 destinada ao passageiro;<\/p>

    c)\u00a0<\/strong>A 3\u00aa via permanecer\u00e1 com a empresa para controle.<\/p>

    6.15.\u00a0<\/strong>A empresa de transportes se reserva ao direito de, por raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou operacionais, concluir o servi\u00e7o contratado atrav\u00e9s de ve\u00edculo disponibilizado por outra empresa. Nesta hip\u00f3tese, na medida do poss\u00edvel, ser\u00e3o mantidos o pre\u00e7o e a qualidade do servi\u00e7o. Este dispositivo n\u00e3o se aplica no caso de impossibilidade de viagem causada por evento fortuito ou de for\u00e7a maior<\/p>

    6.16.\u00a0<\/strong>Nas viagens internacionais o passageiro dever\u00e1 verificar as exig\u00eancias de imigra\u00e7\u00e3o do pa\u00eds de destino junto ao respectivo consulado.<\/p>

    7. DOS DIREITOS E DEVERES DA PLATAFORMA10<\/strong><\/p>

    7.1.<\/strong>\u00a0Envidar os melhores esfor\u00e7os para manter o portal da PLATAFORMA 10 atualizado, com revis\u00f5es constantes para atender \u00e0s necessidades do consumidor.\u00a0<\/p>

    7.2.<\/strong>\u00a0Atender as reclama\u00e7\u00f5es e pedidos do cliente da melhor maneira poss\u00edvel, pautando sempre pela pol\u00edtica de resolu\u00e7\u00e3o dos casos;<\/p>

    7.3.<\/strong>\u00a0Atualizar todas as informa\u00e7\u00f5es da compra ao consumidor, em todas as fases do processo de aquisi\u00e7\u00e3o das passagens;<\/p>

    7.4.<\/strong>\u00a0Envidar os melhores esfor\u00e7os para manter estrito sigilo sobre todas as informa\u00e7\u00f5es pessoais dos clientes cadastrados, salvo no caso de autoriza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio cliente ou ordem judicial.<\/p>

    7.5.\u00a0<\/strong>O servi\u00e7o de que trata o objeto do presente instrumento n\u00e3o foi formulado para a utiliza\u00e7\u00e3o an\u00f4nima. Por esta raz\u00e3o, a PLATAFORMA 10 se reserva ao direito de verificar a identidade real de todos os usu\u00e1rios registrados, podendo remover de seu site, sem aviso pr\u00e9vio, aqueles cadastros considerados suspeitos, falsos ou fraudulentos.<\/p>

    8. DAS TARIFAS E PENALIDADES<\/strong><\/p>

    8.1.<\/strong>\u00a0Na compra das passagens, todas as taxas de embarque, de servi\u00e7os, seguran\u00e7a e tributos est\u00e3o inclusos no valor pago pelo cliente.<\/p>

    8.2.<\/strong>\u00a0Em caso de aquisi\u00e7\u00e3o de passagem com pagamento em parcelas, as taxas e tributos mencionados na cl\u00e1usula 8.1 ser\u00e3o integralmente cobrados na primeira parcela.<\/p>

    9.\u00a0VOUCHER<\/em>\u00a0PLATAFORMA10<\/strong><\/p>

    9.1.<\/strong>\u00a0O\u00a0voucher<\/em>\u00a0impresso diretamente do site\u00a0www.plataforma10.com<\/a>\u00a0dever\u00e1 ser trocado pela passagem rodovi\u00e1ria no guich\u00ea espec\u00edfico da Empresa de Transporte.<\/p>

    DO CANCELAMENTO DO\u00a0VOUCHER<\/em><\/strong><\/p>

    9.2<\/strong>\u00a0Caso o cliente decida n\u00e3o utilizar o servi\u00e7o mesmo ap\u00f3s a emiss\u00e3o do voucher, dever\u00e1 avisar a PLATAFORMA 10 com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas. Ap\u00f3s esse prazo dever\u00e1 dirigir-se ao balc\u00e3o da empresa de transportes, convertendo o voucher em passagem rodovi\u00e1ria, efetivando na sequ\u00eancia o cancelamento da passagem rodovi\u00e1ria.\u00a0<\/p>

    9.3.<\/strong>\u00a09.3. Voc\u00ea deve entrar na se\u00e7\u00e3o de \"Minhas Compras\" e clique no \"\u200bdevolu\u00e7\u00e3o\", que est\u00e1 localizado sob o bot\u00e3o de impress\u00e3o e aceitar as condi\u00e7\u00f5es de \u200bdevolu\u00e7\u00e3o. Ou deve exigir cancelamentos em nossa Central do Cliente, atrav\u00e9s do\u00a0sac@plataforma10.com<\/a><\/p>

    \u00a0<\/p>

    9.4.<\/strong>\u00a0A Central de Atendimento ao Cliente trabalha sob as normas internacionais da Certifica\u00e7\u00e3o de Qualidade ISO 9001:2008. Cada consulta tem um n\u00famero \u00fanico de protocolo e ser\u00e1 respondida em prazos de atendimento pr\u00e9-determinados, de acordo com a natureza da reclama\u00e7\u00e3o. O hor\u00e1rio de atendimento ser\u00e1 de segunda \u00e0 sexta-feira das 09:00 \u00e0s 22h00 e aos s\u00e1bados das 09h00 \u00e0s 17h00 atrav\u00e9s de chat via internet atrav\u00e9s do bot\u00e3o \u201cAtendimento Online\u201d no portal www.plataforma10.com\/br.<\/p>

    9.5<\/strong>.\u00a0N\u00e3o efetuamos trocas de hor\u00e1rios ou datas das viagens. Neste caso, ser\u00e1 efetivado o cancelamento e o respectivo reembolso, deduzida a multa de 5% do valor do bilhete, nos termos do art. 13\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 4282 de 17.03.14 da ANTT. Este valor ser\u00e1 repassado \u00e0 empresa de transporte e n\u00e3o haver\u00e1 reembolso da taxa de servi\u00e7o.<\/p>

    9.6<\/strong>\u00a0Em caso de altera\u00e7\u00e3o da data de embarque, a partir de 3 (tr\u00eas) horas antes do hor\u00e1rio do in\u00edcio da viagem at\u00e9 a data de validade do bilhete, o cliente dever\u00e1 obrigatoriamente dirigir-se ao balc\u00e3o da empresa de transportes para a troca do voucher e emiss\u00e3o do novo bilhete. A transportadora poder\u00e1 efetuar a cobran\u00e7a de at\u00e9 20% (vinte por cento) do valor da tarifa a t\u00edtulo de remarca\u00e7\u00e3o, e com entrega de recibo ao usu\u00e1rio, nos termos do artigo 7\u00ba par\u00e1grafo 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANTT 4282 de 17.03.14. Os Bilhetes de Passagem ter\u00e3o validade m\u00e1xima de um ano, a partir da data de sua primeira emiss\u00e3o, independentemente de estarem com data e hor\u00e1rio marcados.<\/p>

    10. PASSAGEM: CANCELAMENTO E N\u00c3O COMPARECIMENTO (ANTT)<\/strong><\/p>

    10.1.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s o cliente trocar o\u00a0voucher<\/em>\u00a0pela passagem definitiva, aplicar-se-\u00e3o as regras de cancelamento e troca preconizadas pela ANTT e legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Destacamos algumas dessas regras a seguir.<\/p>

    10.2.<\/strong>\u00a0No caso de cancelamentos de passagens rodovi\u00e1rias, deve ser feito o pedido com anteced\u00eancia m\u00ednima de 03 (tr\u00eas) horas antes da sa\u00edda do \u00f4nibus, em dias \u00fateis, das 9 \u00e0s 18 horas. Nestes casos, ser\u00e1 cobrada multa de (5%), a ser descontada do valor da passagem.<\/p>

    10.3.<\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese de n\u00e3o comparecimento do cliente no dia da viagem (\u201cNo Show\u201d) sem a devida comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 empresa de transportes no prazo m\u00ednimo de 03 (tr\u00eas) horas, o cliente n\u00e3o ter\u00e1 direito ao reembolso. No entanto, caso a passagem ainda esteja dentro do prazo de validade de 01 (um) ano, o cliente ter\u00e1 direito \u00e0 remarca\u00e7\u00e3o de sua viagem.<\/p>

    10.4.<\/strong>\u00a0O prazo para a efetiva\u00e7\u00e3o dos reembolsos referentes ao cancelamento de passagem \u00e9 de at\u00e9 30 dias, contados a partir da data do pedido. Se o bilhete tiver sido comprado a cr\u00e9dito, o reembolso, por qualquer motivo, somente ser\u00e1 efetuado ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito (arts. 2\u00ba - \u00a7 \u00fanico e 15\u00ba da Lei 11.975\/09). Qualquer reembolso ocorrer\u00e1 sempre atrav\u00e9s do mesmo meio de pagamento utilizado. A despeito das leis vigentes, a PLATAFORMA 10 envidar\u00e1 os melhores esfor\u00e7os para que o reembolso ocorra no menor prazo poss\u00edvel.<\/p>

    10.4.1\u00a0<\/strong>Nos casos de parcelamento com cart\u00e3o de cr\u00e9dito, o reembolso do valor relativo \u00e0 passagem \u00e9 feito de maneira integral pela institui\u00e7\u00e3o financeira, descontadas as multas aplic\u00e1veis, sendo que as parcelas continuar\u00e3o sendo cobradas na fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito at\u00e9 o fim do prazo de pagamento estabelecido no momento da compra.<\/p>

    11. DAS RESPONSABILIDADES E EXCLUS\u00d5ES<\/strong><\/p>

    11.1.<\/strong>\u00a0A PLATAFORMA 10 somente se responsabiliza por conting\u00eancias ocorridas at\u00e9 a troca do\u00a0voucher<\/em>\u00a0pela passagem definitiva, no guich\u00ea da Empresa de Transportes. Eventuais gastos ou preju\u00edzos pessoais provocados pela demora na sa\u00edda e chegada do \u00f4nibus ou interrup\u00e7\u00f5es ocorridas durante a viagem, decorrentes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, n\u00e3o s\u00e3o de responsabilidade da PLATAFORMA 10.<\/p>

    11.2.<\/strong>\u00a0A companhia de transportes rodovi\u00e1rios \u00e9 a \u00fanica respons\u00e1vel pelos eventuais danos e preju\u00edzos que possam ser causados ao passageiro ou \u00e0 sua bagagem, ocorridos durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato de transporte, bem como pela ocorr\u00eancia de:<\/p>

    a)<\/strong>\u00a0Atraso no in\u00edcio ou t\u00e9rmino da viagem;<\/p>

    b)<\/strong>\u00a0Cancelamento da viagem;<\/p>

    c)<\/strong>\u00a0Altera\u00e7\u00e3o de data ou hor\u00e1rio da viagem;<\/p>

    d)<\/strong>\u00a0Acidentes ou les\u00f5es corporais ocorridos ao CLIENTE durante a viagem;<\/p>

    e)<\/strong>\u00a0Extravio, danos ou preju\u00edzos \u00e0 bagagem do CLIENTE.<\/p>

    11.3.\u00a0<\/strong>O site\u00a0www.plataforma10.com<\/a>\u00a0pode conter mecanismos que citem ou se comuniquem com sites independentes, operados por terceiros. Esta comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura, em nenhuma hip\u00f3tese, associa\u00e7\u00e3o entre as partes, sendo que a PLATAFORMA 10 n\u00e3o se responsabiliza pelo conte\u00fado dos referidos sites.<\/p>

    12. DO SEGURO VIAGEM<\/strong><\/p>

    12.1.<\/strong>\u00a0O cliente poder\u00e1 contratar um seguro de viagem facultativo, diretamente no guich\u00ea da empresa de transporte rodovi\u00e1rio. Este seguro \u00e9 independente da passagem adquirida e ter\u00e1 um valor cobrado \u00e0 parte.<\/p>

    12.2.<\/strong>\u00a0Ao contratar o seguro de viagem, o cliente se submete unicamente \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estipuladas pela seguradora, n\u00e3o havendo qualquer obriga\u00e7\u00e3o, principal ou acess\u00f3ria, da PLATAFORMA 10 com rela\u00e7\u00e3o ao referido seguro.<\/p>

    13. DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

    13.1.<\/strong>\u00a0O cliente, ao adquirir qualquer passagem, aceita e concorda com todos os Termos desta pol\u00edtica.<\/p>

    13.2.<\/strong>\u00a0O cliente reconhece e concorda que o conte\u00fado do portal de compra das passagens pertence exclusivamente \u00e0 Plataforma10, sendo proibida sua c\u00f3pia ou reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada, estando o cliente sujeito \u00e0s previs\u00f5es da lei no caso de descumprimento de seus termos.<\/p>

    13.3.<\/strong>\u00a0O cliente declara possuir conhecimento das obriga\u00e7\u00f5es descritas a partir da cl\u00e1usula quinta, mas n\u00e3o se limitando a estas, sendo que a sua desaten\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, de seguran\u00e7a para si e outros passageiros, inconsist\u00eancias nos dados ou desobedi\u00eancia a quaisquer aspectos legais resultar\u00e3o na impossibilidade de embarque.<\/p>

    13.4.<\/strong>\u00a0A empresa de transportes se reserva ao direito de interromper a viagem de qualquer cliente que, por qualquer motivo, constitua quaisquer riscos a si mesmo, aos demais passageiros ou funcion\u00e1rios.<\/p>

    13.5.<\/strong>\u00a0A PLATAFORMA 10 poder\u00e1 modificar o presente termo, a qualquer tempo, visando o seu aprimoramento e otimiza\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas ora expostas.<\/p>

    14. DO FORO<\/strong><\/p>

    14.1.<\/strong>\u00a0O presente contrato \u00e9 regido pelas leis da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e pelos Tratados e Conven\u00e7\u00f5es Internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, ficando eleito o Foro Central da Comarca de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, com expressa ren\u00fancia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer d\u00favida, pend\u00eancia ou lit\u00edgio oriundo deste contrato.<\/p>

    GLOSS\u00c1RIO<\/strong><\/p>

    Voucher:<\/em><\/strong>\u00a0Comprovante da compra realizada atrav\u00e9s do site\u00a0www.plataforma10.com<\/a>. Dever\u00e1 ser impresso em papel A4 e trocado no guich\u00ea da Empresa de Transportes.<\/p>

    ANTT:<\/strong>\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres.<\/p><\/div><\/div>\n <\/div>

    \n
    \n \n Condi\u00e7\u00f5es Gerais para passagens emitidos na Argentina<\/span>
    \n
    <\/i><\/div>\n
    <\/i><\/div>\n <\/div>\n <\/a>\n <\/div>\n

    Os seguintes termos s\u00e3o um acordo entre voc\u00ea e Plataforma10.<\/p>

    A Plataforma 10 se reserva no direito de modificar os termos sem nenhuma notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Aconselhamos-lhe visualizar regularmente os termos e condi\u00e7\u00f5es. Se voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 de acordo com algum\/alguns dos termos ou com nenhuma condi\u00e7\u00e3o dos mesmos, n\u00e3o deve utilizar este site\/servi\u00e7o. Este web site e o servi\u00e7o associado est\u00e3o dirigidos a pessoas capazes legalmente para se obrigar contratualmente, segundo a lei Argentina. Usando este site voc\u00ea reconhece e confirma que se qualifica legalmente para assinar um contrato, ter lido, entender e aceitar estar limitado a estes termos e condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

    1. A aquisi\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico de passagens implica para seu adquirente, em total conhecimento e expressa aceita\u00e7\u00e3o de todas e cada uma das condi\u00e7\u00f5es que se detalham a continua\u00e7\u00e3o, conforme disposi\u00e7\u00f5es legais e regulament\u00e1rias vigentes. Raz\u00e3o pela qual, n\u00e3o se pode, em nenhum momento, alegar desconhecimento das mesmas.<\/p>

    2. \u00c9 importante ter em considera\u00e7\u00e3o que voc\u00ea deve realizar a autoriza\u00e7\u00e3o de compra em um tempo inferior a 12 minutos e logo poder\u00e1 seguir completando a opera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que passando o tempo mencionado, o sistema cancelam as passagens compradas.<\/p>

    3. No momento da compra de passagens via internet, voc\u00ea dever\u00e1 controlar a data e hora da viagem, pre\u00e7o pago, categoria de servi\u00e7o e destino, conforme o solicitado, sem direito a reclama\u00e7\u00f5es posteriores. Deve atender ao an\u00fancio e notas contidas na passagem impressa.<\/p>

    4. Os passagens adquiridos, ser\u00e3o armazenados em sua conta de registro e poder\u00e3o ser impressos desde seu PC, assim como tamb\u00e9m o sistema lhe encaminhar\u00e1 um e-mail com os links diretos das passagens compradas. A todo momento voc\u00ea poder\u00e1 acessar os mesmos, podendo imprimir at\u00e9 a hora do servi\u00e7o contratado, ap\u00f3s o qual se desabilita esta op\u00e7\u00e3o. IMPORTANTE: As empresas de transporte no emitem os passagens obtidos por voc\u00ea, atrav\u00e9s de\u00a0www.plataforma10.com<\/a>, sendo as op\u00e7\u00f5es antes mencionadas os \u00fanicos meios poss\u00edveis de impress\u00e3o de passagens.<\/p>

    5. O servi\u00e7o de contrata\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica tem uma taxa de utiliza\u00e7\u00e3o de 7,26% do valor do produto. De acordo\u00a0com\u00a0este valor e da pol\u00edtica de pre\u00e7os estabelecido por cada empresa, o servi\u00e7o de contrata\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica podem estar sujeitos a altera\u00e7\u00f5es, tanto em termos de seu valor m\u00ednimo como percentagem final, que vai ser informado para o usu\u00e1rio do sistema, uma vez logado no site. Cada taxa de servi\u00e7o de contrata\u00e7\u00e3o electr\u00f3nica ser\u00e1 debitado no resumo de seu cart\u00e3o de cr\u00e9dito em conjunto\u00a0com\u00a0o valor dos produtos adquiridos na transa\u00e7\u00e3o. Um bilhete de ida para tr\u00e1s e considerar duas passagens.<\/p>

    6. A aquisi\u00e7\u00e3o da passagem da direito a transportar como bagagem: uma maleta de m\u00e3o pequena que n\u00e3o exceda de 40cm x 40cm x 25cm e uma mala que n\u00e3o exceda 80cm x 80 cm x 30cm como m\u00e1ximo e que o peso total entre ambos n\u00e3o supere aos 20kg. (Conforme Resol. 47\/95 da ST modif. Por Resol. 212\/2002). Quando a bagagem transportada superar tais limites, o passageiro dever\u00e1 pagar as taxas correspondentes ao excesso de bagagem que s\u00e3o regidos pelos valores de servi\u00e7os de encomendas.<\/p>

    7. Toda bagagem para transporte se recebe em um volume fechado, sem declara\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de valor. N\u00e3o inclui em sua bagagem art\u00edculos de valor (dinheiro, joias, documentos, filmadoras, m\u00e1quinas fotogr\u00e1ficas, notebooks, reprodutores multim\u00eddias e elementos eletr\u00f4nicos em geral). Tais art\u00edculos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos indeniza\u00e7\u00e3o alguma em caso de perda ou extravio. Quando o passageiro deseje, poder\u00e1 declarar o valor do volume, neste caso o equipamento ser\u00e1 regulado pelo regime de valor de transporte de encomendas.<\/p>

    8. Por raz\u00f5es de seguran\u00e7a n\u00e3o se pode transportar elementos que de alguma forma coloquem em perigo a seguran\u00e7a do ve\u00edculo, o passageiro transportado ou o pessoal da empresa (Por exemplo: garrafas, g\u00e1s comprimido em cartuchos, combust\u00edveis, produtos qu\u00edmicos, armas de fogo, explosivos, etc.).<\/p>

    9. No caso de avaria ou perda da bagagem, a empresa de transporte responder\u00e1 conforme as disposi\u00e7\u00f5es vigentes no pa\u00eds que ocorra o feito, salvo em caso de furto ou for\u00e7a maior.<\/p>

    10. Toda reclama\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0 bagagem transportado se deve fazer indeferivelmente a empresa transportadora e antes de abandonar o terminal rodovi\u00e1rio ou lugar onde se conclua a viagem, e dentro de 24 horas de finalizado o mesmo; devendo acreditar sua propriedade mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do correspondente ticket ou tal\u00e3o de controle de bagagem (Resolu\u00e7\u00e3o N 47\/95).<\/p>

    11. A empresa transportadora se reserva ao direito de brindar o servi\u00e7o de transporte mediante outra empresa quando por raz\u00f5es t\u00e9cnicas ou operativas empe\u00e7am de faz\u00ea-lo com suas unidades, devendo respeitar pre\u00e7o, qualidade e categoria de servi\u00e7o. Isto n\u00e3o se aplica quando existam raz\u00f5es de for\u00e7a maior ou caso de fortuito.<\/p>

    12. A empresa de transporte n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelos gastos ou preju\u00edzos provocados pela demora na sa\u00edda, chegada ou interrup\u00e7\u00f5es durante a viagem, quando isso se deva por caso de for\u00e7a maior ou fortuito. Assim mesmo por fechamento de passo fronteiri\u00e7o, fechamento de estradas, ou por fen\u00f4menos clim\u00e1ticos n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por gastos pessoais dos passageiros nem de seu translado, conforme disposi\u00e7\u00f5es do art\u00edculo 188 do c\u00f3digo de com\u00e9rcio.<\/p>

    13. A empresa de transporte se reserva ao direito de fazer que o passageiro abandone a viagem em qualquer ponto onde se encontre, por qualquer motivo que constitua perigo ou incomodo para o restante dos passageiros ou ao pessoal da empresa.<\/p>

    14. \u00c9 de responsabilidade do passageiro, consultar e cumprir com as disposi\u00e7\u00f5es aduaneiras, sanit\u00e1rias, fitossanit\u00e1rias e de migra\u00e7\u00f5es. Qualquer infra\u00e7\u00e3o as normas ou preju\u00edzo por desconhecimento ser\u00e1 de sua pr\u00f3pria e absoluta responsabilidade.<\/p>

    15. De acordo a Resolu\u00e7\u00e3o de SST N\u00ba 183 do 17\/12\/71, o montante da passagem, fica sujeito ao reajuste tarif\u00e1rio.<\/p>

    16. DOCUMENTOS: Nos servi\u00e7os Nacionais e Internacionais, o passageiro dever\u00e1 satisfazer todas as exig\u00eancias governamentais em mat\u00e9ria de documentos pessoais exigidos para viajar ou taxas espec\u00edficas, tanto no transcurso da viagem, na sa\u00edda ou na entrada dos pa\u00edses.\u00a0Plataforma 10 e a empresa de transporte n\u00e3o se responsabilizam pelos gastos e inconvenientes ocasionados pelo descumprimento por parte do passageiro dessas exig\u00eancias.<\/p>

    17. MENOR: De acordo com a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 43 \u2013 E\/2016<\/a>\u00a0da Secretaria de Gest\u00e3o do Transporte, publicado em 1908\/2016, caso o passageiro for menor de dezoito (18) anos de idade no momento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, dever\u00e1 respeitar as seguintes regras:<\/p>


    a) No caso em que o menor esteja acompanhado de pelo menos um dos representantes legais, o mesmo deve ser verificado atrav\u00e9s do documento correspondente, conforme o Articulo 4\u00b0 da resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>


    b) Caso o menor viaje acompanhado com um respons\u00e1vel que n\u00e3o seja o seu representante legal, mas que seja autorizado pelo mesmo, a identidade do acompanhante dever\u00e1 constar na autoriza\u00e7\u00e3o referida no articulo anterior e poder\u00e1 ser apresentada no momento da viagem. Ou atrav\u00e9s de documento assinado pelo representante legal diante um funcion\u00e1rio publico legal.<\/p>


    c) Caso o menor viaje desacompanhado, esta estabelecido no inciso c) do Articulo 7\u00ba da presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>


    ARTICULO 4\u00ba - A autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser outorgada por pelo menos um (1) representante legal. Para verifica\u00e7\u00e3o, quem emitir devera certificar a representa\u00e7\u00e3o legal atrav\u00e9s da Certid\u00e3o de Casamento, Certid\u00e3o de Nascimento, Carteira de identidade, Passaporte, Certid\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o ou outro documento publico que d\u00ea plena f\u00e9 do vinculo invocado, junto com os documentos de identidade do menor e do representante legal autorizador. O vinculo tamb\u00e9m poder\u00e1 ser certificado atrav\u00e9s da verifica\u00e7\u00e3o do documento nacional de identidade do menor, sempre que este contenha os nomes dos seus representantes legais.<\/em>
    A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser outorgada de forma legal atrav\u00e9s dos seguintes funcion\u00e1rios:<\/em><\/p>


    a) Escriv\u00e3es, com firma legalizada no cart\u00f3rio correspondente.<\/em><\/p>


    b) Juiz competente, que dever\u00e1 emitir a Resolu\u00e7\u00e3o Judicial relevante, que dever\u00e1 ser creditado com testemunho ou certificado da respectiva resolu\u00e7\u00e3o devidamente legalizada por autoridade que corresponda a jurisdi\u00e7\u00e3o, ou por qualquer instrumento p\u00fablico que transcreve a resolu\u00e7\u00e3o judicial e que fa\u00e7a plena f\u00e9 da mesma.<\/em><\/p>


    c) Autoridade competente do Cart\u00f3rio de Registro Civil, Juiz de Paz e outras autoridades administrativas e judiciais especialmente habilitadas para o ato.<\/em><\/p>


    ARTICULO 7\u00ba - Os menores com idade entre seis (6) e doze (12) anos, inclusive, poder\u00e3o viajar conforme as seguintes modalidades:<\/em><\/p>


    a) Acompanhado por pelo menos UM (1) representante legal;<\/em><\/p>


    b) Acompanhado por terceiro autorizado por pelo menos UM (1) representante legal, conforme estabelecido no Articulo 4\u00ba da presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>


    c) Utilizando o Servi\u00e7o Menor N\u00e3o Acompanhado que as empresas de transporte podem oferecer. Esse servi\u00e7o possui uma tarifa distinta e independente do boleto da viagem e dever\u00e1 ser publicada de forma similar as tarifas regulares e consistira em que uma pessoa do servi\u00e7o de bordo se tornar\u00e1 respons\u00e1vel pelo menor durante o translado, do embarque a unidade de transporte at\u00e9 sua entrega a pessoa designada pelo seu representante legal. Nesse caso, um representante legal do menor transportado deve designar um acompanhante adulto que se encarregar\u00e1 de acompanhar o menor at\u00e9 a sa\u00edda do translado e um acompanhante adulto que se encarregar\u00e1 de esperar o menor no seu destino. Esses acompanhantes poder\u00e3o ser algum parente direto do menor, outra representa\u00e7\u00e3o legal ou um terceiro autorizado para tal e cujos dados deveram constar de forma clara na autoriza\u00e7\u00e3o. Para optar pelo Servi\u00e7o Menor N\u00e3o Acompanhado, os menores de idade dever\u00e3o poder se alimentar e serem capazes de satisfazer suas necessidades b\u00e1sicas de higiene; alem de poder \u00a0movimentar-se \u00a0em caso de evacua\u00e7\u00e3o e responder as instru\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. Caso o menor de idade requeira aten\u00e7\u00e3o ou tratamento especial n\u00e3o poder\u00e1 viajar na modalidade do Servi\u00e7o Menor N\u00e3o Acompanhado.<\/em><\/p>


    Se o respons\u00e1vel para acompanhar o menor no lugar de destino n\u00e3o estiver presente no momento do desembarque, a transportadora dever\u00e1 acionar os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes para a guarda do menor, com o custo ao representante legal.<\/em><\/p>


    Os menores de SEIS (6) anos de idade somente poder\u00e3o viajar nas modalidades previstas nos incisos a) e b) do presente articulo.<\/em><\/p>


    ARTICULO 8\u00ba - Os menores entre Treze (13) e dezessete (17) anos de idade poder\u00e3o viajar segundo quaisquer modalidades previstas no articulo anterior, ou sem acompanhante se tiverem autoriza\u00e7\u00e3o previa para tal conforme o Articulo 4\u00ba da presente resolu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>

    Todos os passageiros menores de 18 anos, que viajam sozinhos ou n\u00e3o, devem estar em conformidade com a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 43 - E\/2016<\/a>\u00a0. Caso contr\u00e1rio -n\u00e3o podem viajar- e perder\u00e1 o direito de fazer qualquer reclama\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>

    As crian\u00e7as que tenham cumprido os 5 (cinco) anos de idade pagaram a passagem na sua totalidade. Os menores de 5 anos deveram pagar o seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio no guich\u00ea da empresa de transporte ou no terminal antes de embarcar. Esses \u00faltimos, n\u00e3o ter\u00e3o direito a ocupar assento. Unicamente poder\u00e1 viajar um menos com seguro por cada maior de idade que o acompanhe.<\/p>

    18. A perda (extravio, roubo e etc.) total ou parcial (partes do bilhete) da passagem adquirida, n\u00e3o gera direito a reclama\u00e7\u00f5es, devolu\u00e7\u00e3o ou reembolso algum.<\/p>

    19. A Devolu\u00e7\u00e3o de passagens: A fim de realizar a devolu\u00e7\u00e3o das passagens adquiridos atrav\u00e9s do site\u00a0www.plataforma10.com<\/a>, entre na se\u00e7\u00e3o de \"Minhas Compras\" e clique na op\u00e7\u00e3o \"devolu\u00e7\u00e3o\" abaixo do bot\u00e3o de impress\u00e3o e aceitar as condi\u00e7\u00f5es de retorno. (*) Ou voc\u00ea pode abrir uma solicita\u00e7\u00e3o para\u00a0sac@plataforma10.com<\/a>, solicitando o retorno das passagens e anexando fotos deles. Para fazer a solicita\u00e7\u00e3o das devolu\u00e7\u00f5es, se deve ter em conta as condi\u00e7\u00f5es ditadas pela Resolu\u00e7\u00e3o 1317\/53 S.E.T.O.P (*), e que o processamento se levar\u00e1 sempre e quando se receba a solicita\u00e7\u00e3o junto com a totalidade dos documentos, dentro do hor\u00e1rio de aten\u00e7\u00e3o do SAC da Plataforma 10 (**). Se a solicita\u00e7\u00e3o ou a documenta\u00e7\u00e3o se receba fora do hor\u00e1rio de aten\u00e7\u00e3o e o servi\u00e7o tem sa\u00edda antes do hor\u00e1rio de abertura do SAC, n\u00e3o se aceitar\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o alguma.\u00a0Aten\u00e7\u00e3o: Passages ao selecionar a cadeira mostrando a seguinte condi\u00e7\u00e3o: \"A compra deste servi\u00e7o n\u00e3o tem retorno\" n\u00e3o pode ser devolvido.<\/strong><\/p>

    (*) Condi\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o<\/p>

    Porcentagens de reten\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os nacionais e internacionais:<\/p>