{"id":463,"date":"2023-03-16T14:04:50","date_gmt":"2023-03-16T17:04:50","guid":{"rendered":"https:\/\/peru.pasajesenmicro.com.ar\/?page_id=463"},"modified":"2023-08-23T16:03:51","modified_gmt":"2023-08-23T19:03:51","slug":"condicoes-gerais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/brasil.pasajesenmicro.com.ar\/condicoes-gerais\/","title":{"rendered":"Condi\u00e7\u00f5es Gerais"},"content":{"rendered":"\t\t
CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS \u2013 PLATAFORMA 10<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p> Considerando que:<\/p> -\u00a0<\/strong>A SEDITICS - Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o de Tecnologia de Inform\u00e1tica e Comunica\u00e7\u00f5es do Brasil LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 16.681.856\/0001-00, com sua sede estabelecida na Alameda Araguaia, n\u00ba 933, conj. 81, Alphaville Centro Empresarial, Barueri\/SP, CEP: 06455-000 \u00e9 uma empresa dedicada ao fornecimento de servi\u00e7os de inform\u00e1tica e desenvolvimento de software comercial, atrav\u00e9s do gerenciamento de bancos de dados para marketing de massa de servi\u00e7os e produtos e passa a ser denominada simplesmente como PLATAFORMA 10.<\/p> As partes t\u00eam entre si, justo e acordado, o presente Contrato de Intermedia\u00e7\u00e3o de Compra e Venda de Passagens Rodovi\u00e1rias, que ser\u00e1 regido pelas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es gerais a seguir expostas:<\/p> 1.1.<\/strong>\u00a0A PLATAFORMA 10 consiste numa ferramenta de intermedia\u00e7\u00e3o de compra e venda de passagens rodovi\u00e1rias.<\/p> 1.2.<\/strong>\u00a0O CLIENTE tem plena ci\u00eancia de sua responsabilidade na inser\u00e7\u00e3o dos dados e dos procedimentos de compra das passagens;<\/p> 1.3.\u00a0<\/strong>O presente instrumento contempla as condi\u00e7\u00f5es gerais relativas \u00e0 compra de passagens rodovi\u00e1rias (por meio do site\u00a0www.plataforma10.com<\/strong><\/a>), estabelecendo os tr\u00e2mites de todo o procedimento de compra, que devem ser integralmente observados e compreendidos pelo CLIENTE.<\/p> 1.4.\u00a0<\/strong>O CLIENTE declara possuir amplo conhecimento e concorda com todos os termos e condi\u00e7\u00f5es previstos a seguir:<\/p> 2. DO OBJETO E CADASTRAMENTO NO SITE<\/strong><\/p> 2.1.<\/strong>\u00a0O site\u00a0www.plataforma10.com<\/strong><\/a>\u00a0\u00e9 uma ag\u00eancia de viagens prestadora de servi\u00e7os e funciona como um facilitador na compra de passagens rodovi\u00e1rias, atuando na intermedia\u00e7\u00e3o entre a Empresa de Transportes e o cliente.<\/p> 2.2.<\/strong>\u00a0Para que as compras sejam efetuadas, o cliente deve preencher um cadastro no site descrito acima e inserir os dados pessoais elencados a seguir:<\/p> a)\u00a0<\/strong>Nome completo;<\/p> b)\u00a0<\/strong>Nacionalidade;<\/p> c)<\/strong>\u00a0CPF ou Passaporte;<\/p> d)<\/strong>\u00a0Data de nascimento;<\/p> e)\u00a0<\/strong>Endere\u00e7o completo;<\/p> f)<\/strong>\u00a0Endere\u00e7o de e-mail;<\/p> g)\u00a0<\/strong>Telefone para contato.<\/p> 2.3.<\/strong>\u00a0A disponibiliza\u00e7\u00e3o dos dados de que trata o inciso 1.2 \u00e9 de estrita responsabilidade do cliente, que se compromete com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veracidade e ao conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es cadastradas.<\/p> 3. DO PROCEDIMENTO DE COMPRA DE PASSAGENS<\/strong><\/p> 3.1.<\/strong>\u00a0A PLATAFORMA 10 disponibiliza em seu site (www.plataforma10.com<\/strong>) uma avan\u00e7ada ferramenta de pesquisa, utilizada como um meio de aquisi\u00e7\u00e3o de bilhetes de viagens rodovi\u00e1rias, doravante denominados simplesmente como \"PASSAGENS\";<\/p> 3.2.<\/strong>\u00a0O cliente, sob sua estrita responsabilidade, insere os crit\u00e9rios de pesquisa, conforme exemplos abaixo, mas n\u00e3o se limitando:<\/p> a)<\/strong>\u00a0cidade de origem e do destino;<\/p> b)<\/strong>\u00a0data da ida e do retorno;<\/p> c)<\/strong>\u00a0hor\u00e1rio da ida e da volta;<\/p> d)<\/strong>\u00a0quantidade de passageiros, dentre outros.<\/p> 3.3<\/strong>\u00a0Com base nos crit\u00e9rios informados pelo cliente, a ferramenta disponibilizada pela PLATAFORMA 10 traz o resultado da pesquisa e ordena o conte\u00fado de acordo com a prefer\u00eancia do usu\u00e1rio, inclusive pelos menores pre\u00e7os encontrados;<\/p> 3.4.<\/strong>\u00a0O cliente escolhe a op\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0 sua necessidade e \u00e9 direcionado \u00e0 p\u00e1gina de pagamento, com a inclus\u00e3o das despesas administrativas e\/ou demais taxas relativas ao embarque.<\/p> 3.4.1.<\/strong>\u00a0O cliente dever\u00e1 ter em m\u00e3os os dados necess\u00e1rios para o pagamento da passagem, de forma que possa concluir o processo de compra em tempo h\u00e1bil, sob pena de ter que reiniciar o procedimento. O sistema Plataforma10 n\u00e3o faz reserva de passagens rodovi\u00e1rias a serem validadas posteriormente. Conclu\u00eddo o procedimento de compra, o sistema considera o\u00a0voucher<\/em>\u00a0como compra finalizada, pronto para ser trocado pela passagem.<\/p> 3.5<\/strong>\u00a0Cada passagem ter\u00e1 o custo administrativo de 17% do valor de \u00a0passagem,\u00a0com\u00a0um m\u00ednimo de R$ 7,00 (sete reais). Esta taxa de servi\u00e7o engloba os custos de comercializa\u00e7\u00e3o, valida\u00e7\u00e3o de pagamento e emiss\u00e3o da passagem e poder\u00e1 ser alterada. Um bilhete de ida e volta s\u00e3o consideradas duas passagens.<\/p> 3.6.<\/strong>\u00a0O pagamento poder\u00e1 ser efetuado atrav\u00e9s dos meios de pagamento dispon\u00edveis no site. Ao inserir os dados de pagamento, a cobran\u00e7a ser\u00e1 feita atrav\u00e9s dos sistemas externos disponibilizados no site\u00a0www.plataforma10.com<\/a>.<\/p> 3.6.1<\/strong>\u00a0Os dados inseridos no momento do pagamento permanecer\u00e3o seguros e confidenciais atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas externos, validados por bancos e empresas administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito brasileiras, observando as certifica\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a exigidas internacionalmente.<\/p> 3.7.<\/strong>\u00a0A aquisi\u00e7\u00e3o de qualquer passagem pelo cliente no site da PLATAFORMA 10 somente poder\u00e1 ser efetuada pelos meios de pagamento dispon\u00edveis na p\u00e1gina do respectivo site.<\/p> 3.8.<\/strong>\u00a0O cliente poder\u00e1 fazer uso de cart\u00e3o de cr\u00e9dito v\u00e1lido e emitido no Brasil ou no exterior, estando sujeito \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o dos dados pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p> 3.9.<\/strong>\u00a0O cliente dever\u00e1 proceder com cuidado e dilig\u00eancia no processo de inser\u00e7\u00e3o do meio de pagamento utilizado, evitando quaisquer erros de digita\u00e7\u00e3o, como por exemplo: n\u00famero do cart\u00e3o e data de validade, d\u00edgito verificador ou de qualquer outra informa\u00e7\u00e3o que possa impossibilitar a conclus\u00e3o do procedimento. No caso de dados erroneamente imputados, o cliente ficar\u00e1 ciente de que a compra poder\u00e1 n\u00e3o ser finalizada com sucesso, bem como poder\u00e1 ser necess\u00e1ria nova solicita\u00e7\u00e3o de compra, estando o cliente sempre sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas neste Termo.<\/p> 3.10.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s o pagamento ser aprovado pela institui\u00e7\u00e3o financeira atrav\u00e9s do servi\u00e7o de valida\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, a PLATAFORMA 10 autoriza a emiss\u00e3o do voucher, repassado imediatamente ao cliente (conforme procedimento descrito a partir da cl\u00e1usula terceira). Desta forma, faz-se extremamente necess\u00e1rio o preenchimento correto dos dados no campo e-mail, para reduzir a probabilidade de ocorrer qualquer tipo de problema na emiss\u00e3o da passagem. O cliente tamb\u00e9m tem op\u00e7\u00e3o de acessar atrav\u00e9s do site, atrav\u00e9s do link \u201dMinhas Compras\u201d.<\/p> 3.11<\/strong>. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o com sucesso da opera\u00e7\u00e3o de compra, n\u00e3o haver\u00e1 reembolso, em nenhuma hip\u00f3tese, das taxas de servi\u00e7o de que trata o inciso 10.4 destes Termos e Condi\u00e7\u00f5es.<\/p> 3.12.<\/strong>\u00a0As passagens e taxas poder\u00e3o sofrer varia\u00e7\u00f5es no valor, de acordo com o momento em que for efetuada a compra.<\/p> 3.13.<\/strong>\u00a0No caso de passagens internacionais, dever\u00e3o ser respeitadas as condi\u00e7\u00f5es gerais de compra do pa\u00eds de origem e a documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo pa\u00eds de destino.\u00a0<\/p> 4. COMO RETIRAR SUAS PASSAGENS<\/strong><\/p> 4.<\/strong>1.<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s o cliente definir os detalhes de sua viagem e efetuar o respectivo pagamento, de acordo com o procedimento definido a partir da cl\u00e1usula 3.1, ser\u00e1 enviado um e-mail ao endere\u00e7o informado no cadastramento de que trata a cl\u00e1usula 2.2, informando o n\u00famero do\u00a0voucher<\/em>, que consiste no comprovante de compra da passagem rodovi\u00e1ria. A disponibilidade da passagem em \u201cminhas compras\u201d e a recep\u00e7\u00e3o do e-mail implica em confirma\u00e7\u00e3o da compra da passagem.<\/p> 4.2.<\/strong>\u00a0A PLATAFORMA 10 se compromete a envidar os melhores esfor\u00e7os para evitar quaisquer erros no procedimento de compra \/ pagamento e, na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia destes, a buscar a melhor solu\u00e7\u00e3o para as partes envolvidas.<\/p> 4.3.<\/strong>\u00a0O\u00a0voucher<\/em>\u00a0dever\u00e1, obrigatoriamente, ser impresso em folha de papel A4 branca e de forma n\u00edtida, sendo apresentado no guich\u00ea da respectiva companhia de transportes<\/strong>, que \u00e9 a respons\u00e1vel pela confirma\u00e7\u00e3o do pagamento (valida\u00e7\u00e3o do voucher). Ap\u00f3s essa confirma\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 efetuada a troca do\u00a0voucher<\/em>\u00a0pela passagem definitiva, atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o do documento de identidade do cliente.<\/p> 5. DOS DIREITOS E DEVERES DO CLIENTE - VOUCHER<\/strong><\/p> 5.1.<\/strong>\u00a0Fornecer e manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es cadastrais no site da PLATAFORMA 10 de maneira completa e ver\u00eddica, podendo ser responsabilizado no caso de dados falsos;<\/p> 5.2.<\/strong>\u00a0Observar atentamente as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Cl\u00e1usula terceira, com rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos de compra das passagens;<\/p> 5.3.\u00a0<\/strong>A fim de garantir a integridade e seguran\u00e7a do portal www.plataforma10.com, o cliente se compromete a n\u00e3o utilizar qualquer tipo de equipamento, software ou procedimento que possa prejudicar ou interromper o funcionamento pleno do site. O descumprimento de tais preceitos constitui ato il\u00edcito contra a propriedade intelectual da PLATAFORMA 10, sendo que o infrator estar\u00e1 sujeito \u00e0s penas previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p> 5.4.<\/strong>\u00a0O cliente dever\u00e1 imprimir o seu voucher e apresent\u00e1-lo ao guich\u00ea da empresa de transporte. Para melhor tranquilidade e conforto, recomendamos que o cliente se apresente com pelo menos 1 (uma) hora de anteced\u00eancia ao hor\u00e1rio de embarque, munido de documento de identidade original com fotografia. O bilhete de passagem \u00e9 nominal, intransfer\u00edvel e n\u00e3o poder\u00e1 em hip\u00f3tese alguma ser endossado.<\/p> 6. DOS DIREITOS E DEVERES DO CLIENTE \u2013 PASSAGEM (ANTT)<\/strong><\/p> 6.1.\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s a troca do\u00a0voucher<\/em>\u00a0pela passagem no guich\u00ea da Empresa de Transporte, aplicam-se as regras preconizadas pela ANTT no que consiste \u00e0s responsabilidades das empresas de transporte (embarque, acomoda\u00e7\u00f5es, guarda de bagagens, per\u00edodo da viagem, etc). Destacamos algumas das regras a seguir:<\/p> 6.2.\u00a0<\/strong>As passagens adquiridas pelos clientes s\u00e3o de car\u00e1ter pessoal e n\u00e3o podem ser transferidas ou endossadas para terceiros.<\/p> 6.3.<\/strong>\u00a0Crian\u00e7as de at\u00e9 06 (seis) anos de idade n\u00e3o pagam passagem, desde que transportadas no colo, conforme Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1922\/2007.<\/p> 6.4.<\/strong>\u00a0Observar as regras para viagens de crian\u00e7as e adolescentes conforme disposto a seguir:<\/p> 6.4.1. DA VIAGEM DENTRO DO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL<\/strong><\/p> 6.4.1.1.<\/strong>\u00a0Dentro do territ\u00f3rio nacional, adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) n\u00e3o precisam de nenhuma autoriza\u00e7\u00e3o para viajar desacompanhados.<\/p> 6.4.1.2.<\/strong>\u00a0Tamb\u00e9m n\u00e3o precisam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viajar dentro do territ\u00f3rio nacional as crian\u00e7as (menores de 12 anos), desde que acompanhadas de guardi\u00e3o, tutor ou parentes, como pai ou m\u00e3e, av\u00f3s, bisav\u00f3s, irm\u00e3os, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documenta\u00e7\u00e3o original com foto para comprova\u00e7\u00e3o do parentesco. Se n\u00e3o houver parentesco entre a crian\u00e7a e o acompanhante, este dever\u00e1 apresentar uma autoriza\u00e7\u00e3o escrita, assinada pelo pai ou pela m\u00e3e, pelo guardi\u00e3o ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhan\u00e7a.<\/p> Clique aqui para baixar modelo de autoriza\u00e7\u00e3o para \u201cviagem em territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/a><\/p> 6.4.1.3.<\/strong>\u00a0N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o judicial para crian\u00e7as viajarem entre cidades integrantes da mesma regi\u00e3o metropolitana (art. 83, \u00a7 1\u00ba, letra \u201ca\u201d, da Lei n. 8.069\/90 \u2013 ECA).<\/p> 6.4.1.4.<\/strong>\u00a0A autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 OBRIGAT\u00d3RIA, quando a CRIAN\u00c7A viajar para fora da Comarca onde reside desacompanhada dos pais, do guardi\u00e3o ou do tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, guardi\u00e3o ou tutor). Nesse caso, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 dispensada:<\/p> 6.4.1.4.a.<\/strong>\u00a0Em sendo um dos pais falecido, o outro poder\u00e1 autorizar a viagem, desde que se apresente a certid\u00e3o de \u00f3bito daquele, expedida pelo cart\u00f3rio de registro civil das pessoas naturais (n\u00e3o serve declara\u00e7\u00e3o de \u00f3bito do servi\u00e7o funer\u00e1rio nem a guia de sepultamento).<\/p> 6.4.1.4.b.<\/strong>\u00a0Na hip\u00f3tese de um dos pais ser destitu\u00eddo ou suspenso do poder familiar, o que se comprovar\u00e1 com a certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a devidamente averbada, o outro poder\u00e1 autorizar a viagem.<\/p> Clique aqui para baixar modelo de autoriza\u00e7\u00e3o para \u201cviagem ao exterior acompanhado de um dos pais\u201d<\/a>.<\/p> 6.4.2. DA VIAGEM AO EXTERIOR:<\/strong><\/p> 6.4.2.1.<\/strong>\u00a0N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o judicial:<\/p> 6.4.2.1.a.<\/strong>\u00a0quando a crian\u00e7a ou o adolescente estiver acompanhado de pai e m\u00e3e, tutor ou guardi\u00e3o judicial por tempo indeterminado.<\/p> 6.4.2.1.b.<\/strong>\u00a0quando a crian\u00e7a ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro dever\u00e1 autorizar por escrito, com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhan\u00e7a, ou por escritura p\u00fablica (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 131\/2011).<\/p> 6.4.2.1.c.<\/strong>\u00a0quando a crian\u00e7a ou adolescente viajar desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes designados pelos genitores, tutor ou guardi\u00e3o por prazo indeterminado, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o de ambos os pais, do tutor ou do guardi\u00e3o com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhan\u00e7a, ou por escritura p\u00fablica (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 131\/2011).<\/p>